TCE divulga lista de fichas sujas em MT


O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro José Carlos Novelli, entregou ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) lista de gestores públicos com contas reprovadas.


O documento foi apresentado ao desembargador Rui Ramos, um dia antes do prazo máximo permitido pela Justiça. Os dados fundamentarão eventuais pedidos de impugnação com base na Lei da Ficha Limpa, que impede de participar de eleições pessoas condenadas por órgãos colegiados.



A divulgação abrange gestores que tiveram contas de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente. Isso atende a Lei Eleitoral, que prevê publicação dos nomes justamente no prazo para pedido de registro de candidatura, o que vale para o Tribunal de Contas da União (TCU) e tribunais nos estados (TCEs). Isso permitirá a partidos, Ministério Público, coligações e terceiros impugnar quem constar na relação.




Por: Gazeta Digital
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