Município cumpre acordo firmado com o MPE


Através da Súmula Vinculante nº 13 do STF (Supremo Tribunal Federal) e por meio de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado em 16 de fevereiro de 2.011, a Assessoria Jurídica da Prefeitura de Nobres acata normas e cumpre compromisso com relação ao nepotismo. O advogado do município, Donizeu Nascimento Nassarden, analisa a questão do ponto de vista jurídico e vê com tranquilidade as decisões tomadas, necessárias para que a máquina pública se adeque às exigências normativas sobre o nepotismo.
Dessa forma, não restava ao prefeito municipal outra alternativa que não a de cumprir com a Súmula Vinculante nº 13 e o TAC. Os postulados individuais, que ferem as normativas sobre o nepotismo, não se coadunam com a postura ética que deve nortear a atividade representativa dos cidadãos pelo viés político. Ou seja, a lei vale para todas as esferas, Executiva, Legislativa e Judiciária, de tal forma, que um poder não sobrepuja outro.
Sob essa ótica, o assessor jurídico municipal do Executivo, Donizeu Nascimento Nassarden vê com tranquilidade o cumprimento de acordos pré-estabelecidos com o MPE e no cumprimento da lei. Vale reiterar, a lei vale para todos e não coloca em relevo a qualidade do serviço prestado.
Diante da situação, o Chefe do Poder Executivo expediu o Ofício nº 182/2013 para cumprimento.
Por: ASCOM(PMN)
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