15 de junho a 15 de setembro é o período proibitivo de queimadas em Nobres, o não cumprimento da lei levará multa

A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Mineração informa que de acordo com o Artigo 225 da Constituição Federal, ficam expressamente proibidas as queimadas e de acordo com a Lei de Crimes Ambientais Nº 9.605/98 ficará sujeito a MULTA, a pessoa que for flagrada colocando fogo.

E ainda de acordo com o Decreto Federal Nº 2.661 de 08 de Julho de 1998 da Portaria do Estado de Mato Grosso, o IBAMA estabeleceu regra e precauções para o uso do fogo nas praticas Agrosilvopastoris. Ficam proibida queimadas ou uso de fogo tanto na Zona Rural como naUrbana no período compreendido entre 15 de junho a 15 de setembro

Segundo o Decreto Federal Nº 6.686/08 Artigo 62, Item II, fica sujeito a MULTA a quem causar poluição atmosférica e desconforto respiratório.

Por: ASCOM(PMN)
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