TJ nega agravo de deputado acusado de desviar dinheiro, Luiz Marinho é suspeito de causar danos ao erário

A 3ª Câmara Cível negou, nesta terça-feira (09), recurso do deputado estadual Luiz Marinho de Souza Botelho (PTB), que pretendia suspender o prosseguimento de ação promovida pelo Ministério Público, que o acusa de ter dado prejuízo próximo de R$ 5 milhões ao erário na época em que era Presidente da Câmara de Vereadores em Cuiabá, na gestão 2000-2004.

A decisão é da desembargadora relator Maria Erotides e foi seguida por unanimidade pelos demais colegas. Ela indeferiu um agravo de instrumento – recurso sobre decisão tomada pelo juiz durante o processo, sem encerrá-lo. No recurso, Marinho pretendia declarar como não legítima a ação proposta pelo MPE por uma suposta intempestividade da ação.

Segundo a denúncia do MPE, o petebista teria cometido diversos ilícitos enquanto presidente da Câmara, desde a participação em um esquema que montava e fraudava procedimentos licitatórios até a promoção de contratos fraudulentos com firmas inexistentes.

O objetivo, de acordo com os autos, seria desviar e se apropriar de dinheiro público sem a devida prestação dos serviços, produzindo licitações em que as empresas convidadas eram de fachada.

O Ministério Público pede a devolução de R$ 4.858.629,16, valor estimado do prejuízo produzido pelo político nas supostas irregularidades.

Defesa


A defesa do parlamentar alegou que não havia fundamentação para o prosseguimento da ação civil pública, pois este tipo de ação só poderia ser proposta no prazo máximo de 5 anos após o cometimento do suposto delito e que a própria Constituição Federal não abriria margem de interpretação para extrair a prescrição. Assevera também que a ação poderia provocar “danos graves e irreparáveis” a Luiz Marinho.

Maria Erotides destacou que, apesar da petição inicial ter sido distribuída em 2011, o Ministério Público já tinha conhecimento dos fatos desde dezembro de 2006.

Ela ainda complementou, baseada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que o artigo 37 da Constituição deixa claro que “a ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível”.

Histórico

Luiz Marinho também responde a uma ação penal no TJ-MT, também proposta pelo Ministério Público. Ele é acusado de ter dispensado mais de 68 procedimentos licitatórios de forma ilegal quando ocupava o cargo de vereador e presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, entre 1992 e 2008.

O crime é previsto no artigo 71 do Código Penal, que proíbe a dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.

A denúncia foi aceita no último dia 13 de junho, pela maioria dos desembargadores que compõem o Pleno do Tribunal de Justiça mato-grossense.

Outro lado


A assessoria do deputado Luiz Marinho informou que o parlamentar está viajando por motivos de saúde e que vão tentar contato com ele para obter esclarecimentos.


Midia Jur
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