Criação de fundo para “salvar” previdência gera polêmica e provoca divergências

O projeto de lei que prevê a criação da autarquia MT Prev, com a unificação dos regimes previdenciários dos três poderes de Mato Grosso tem causado polêmica entre os órgãos envolvidos e, principalmente, entre os deputados estaduais. 

A votação da proposta na Assembleia Legislativa, que estava prevista para a semana passada, foi adiada para fevereiro de 2014, na volta do recesso parlamentar. 

Antes da votação, o projeto ainda será discutido em uma comissão especial por deputados e membros dos poderes. O objetivo do projeto é transformar em uma só a previdência dos três poderes do Estado, Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas. 

Porém, para reduzir o rombo atual, que ultrapassa R$ 300 milhões, é preciso, além de unificar o sistema, buscar outras fontes de renda para sustentar o Fundo Previdenciário, além da contribuição dos servidores da ativa. 

"Esse projeto é complexo e obscuro. Temos que avaliar bem, principalmente porque mexe com questões de terrenos, patrimônio do Estado"

Para gerar renda, o governo prevê a criação de três fundos de investimentos – o fundo imobiliário, que vai arrendar e alugar imóveis que pertencem ao Estado; o fundo de direitos, que vai conceder estradas e explorar florestas com manejo sustentável, bem como vender créditos de carbono; e o fundo da dívida ativa.

A polêmica reside nos dois pontos – na forma que será feita a unificação, e na maneira com que o Governo do Estado buscar gerar renda. “Esse projeto é complexo e obscuro. Temos que avaliar bem, principalmente porque mexe com questões de terrenos, patrimônio do Estado”, afirmou a deputada oposicionista Luciane Bezerra (PSB), que se mostra receosa com os contratos de concessão que serão feitos.

“Não é fácil votar uma matéria que envolve todos os servidores do Estado. Mas é preciso fazer essas mudanças para acabar com o rombo na previdência. Não vejo outra saída a não ser criar esses fundos. Esse enorme patrimônio que o Estado tem precisa ser aproveitado”, afirmou o deputado José Riva (PSD), que é favorável ao projeto.

O parecer do procurador-geral do Estado, Paulo Prado, foi para que o projeto de lei não fosse aprovado na redação atual, sem uma ampla discussão – o que já deve ser contemplado na comissão formada esta semana. 

“A dificuldade de harmonizar esse fundo é que cada poder tem regras próprias de aposentadoria. Outro ponto é que a velocidade de saída é maior que de entrada. Como os salários não estão congelados, e os aposentados ganham pelo valor do servidor na ativa, o fundo vai ficando deficitário, pois eles contribuíram sobre um salário muito menor. É preciso fazer restrições nessa contribuição e é essa a dificuldade de discussão”, disse o secretário de Fazenda, Marcel de Cursi. 

"Não é fácil votar uma matéria que envolve todos os servidores do Estado. Mas não vejo outra saída a não ser criar esses fundos. Esse enorme patrimônio que o Estado tem precisa ser aproveitado"

Exigência da União

A unificação dos fundos estaduais de previdência é uma exigência do Ministério da Previdência para tentar equacionar o déficit dos sistemas estaduais e, a longo prazo, criar um regime único de previdência em todo o país. O objetivo é compensar os fundos deficitários com os superavitários, e sanar o rombo crescente da previdência.

Se o Governo do Estado não aprovar essa reforma, será enquadrado como inadimplente e estará proibido de receber recursos de transferências voluntárias da União, como convênios. O Governo do Estado conseguiu uma dilação de prazo junto ao Ministério, mas esse prazo não será estendido indefinidamente.

“O Ministério da Previdência informou que até 30 de janeiro não haverá problemas. Então esperamos avaliar o projeto até 15 de fevereiro para votá-lo. Mas se não aprovarmos essas mudanças, o Estado ficará impedido de tirar certidões e receber recursos de convênios”, observou Riva, que faz parte da comissão criada para estudar o projeto.

Rombo crescente

Outra urgência na apreciação do projeto é em função do rombo crescente da previdência de Mato Grosso, que não consegue cobrir as próprias despesas e precisa de aporte do Governo do Estado para pagar os aposentados. De acordo com dados da Secretaria de Fazenda (Sefaz), o rombo que hoje está em R$ 300 milhões vai dobrar em 2014 e chegar a R$ 1 bilhão em 2015, se o sistema não for alterado.

Atualmente, Mato Grosso possui mais de 20 mil aposentados e 6 mil pensionistas, que representam uma despesa de R$ 95 milhões por mês, segundo dados da Secretaria de Administração (SAD). Por outro lado, número de servidores ativos, que sustentam o sistema, é de cerca de 44 mil. 

“A criação dos fundos de investimentos é necessária para que o Governo pare de tirar recursos do Tesouro Estadual (fonte 100) para cobrir o déficit da previdência. Isso consome recursos do governo e diminui a capacidade de investimento. Em 30 anos, vamos precisar de um orçamento para cobrir o déficit, se ele não for equacionado”, afirmou o secretário Marcel de Cursi.

Laíse Lucatelli/MidiaNews
Marcel de Cursi: se nada for feito, em 30 anos o rombo chegará a um orçamento 

“Temos que definir o que fazer com esse déficit e distribuir para todo mundo. Hoje só o Poder Executivo suporta esse déficit. Esse é um problema nacional. O que podemos fazer é atenuar o rombo através do aporte de imóveis que venham a render”, completou.

Os três fundos de investimentos que devem ser criados servirão para auxiliar no equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. O fundo da dívida ativa concentrará todos os devedores do Estado inscritos em dívida ativa, e gerenciará esses recursos. No fundo imobiliário foram aportados cerca de 8,5 mil imóveis, que poderão ser locados e arrendados. 

No fundo de direitos, haverá o subfundo de logística, que vai conceder estradas e alugar silos para armazenagem da produção agrícola, entre outras possibilidades. 

Haverá também o subfundo para exploração das áreas verdes, com manejo sustentável e venda de créditos de carbono. 

Segundo projeções da SAD, que é a pasta responsável por representar o Poder Executivo na questão da reforma previdenciária, assim que as alterações forem colocadas em prática, com a unificação dos regimes e a geração de renda, levará no máximo dois anos para que o Governo não precise mais “socorrer” a previdência cobrindo o rombo com dinheiro tirado do Tesouro Estadual.


Do: Midia News
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