Ex-prefeito Zé Carlos terá contas rejeitas na Câmara Municipal de Nobres

Com 30 irregularidades, das quais 25 delas foram mantidas, sendo três de natureza grave, o ex-prefeito de Nobres, José Carlos da Silva, terá que devolver ao menos R$ 1.400.000,00 ao erário e ainda tem várias multas para recolher, conforme decisão da Egrégia Corte de Contas do Estado. Aquela administração, conforme relatório do TCE-MT, tem contra si a suspeição de desvio de recursos públicos, emissão de cheques sem suporte contábil e falsificação de assinatura em cheques. Tudo isso relativo somente ao ano de 2012.   O elencado pelo TCE-MT inclui, desde a apropriação indébita de valores devidos ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), retenção de valores de empréstimos consignados, desvio de recursos apurados através da relatoria das contas por sua equipe técnica entre outras irregularidades.   

O MPC (Ministério Público de Contas) manteve o parecer de autoria do Procurador Alysson Carvalho de Alencar, com condenação ao ressarcimento de valores, aplicações de multas, e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Estadual para apuração de possíveis ilícitos penais e atos de improbidade administrativa.   Para o conselheiro e relator das contas de governo, Valter Albano, o então prefeito José Carlos da Silva era o único ordenador de despesas na Prefeitura de Nobres, pelo que responderá pelos atos de seu governo, conforme o relatado pelo MPC.   

A situação do ex-gestor é complicada e a Câmara Municipal de Nobres, na atual legislatura, tem a difícil missão de analisar e votar as contas de governo do ex-prefeito José Carlos da Silva, relativas ao exercício de 2012. Nas redes sociais deve haver mobilização pela análise justa das contas e tudo indica que os vereadores serão pressionados a acompanhar o parecer do Tribunal de Contas, pela não aprovação das contas de governo do ex-prefeito de Nobres, José Carlos da Silva.   As contas devem ser votadas em 31 de março de 2014, em sessão ordinária e com votação aberta. O Senado Federal aprovou, com mudanças, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/2013 [1], a chamada PEC do Voto Aberto, que acabava com todas as possibilidades de votações secretas no âmbito do Poder Legislativo.

Fonte: http://www.24horasnews.com.br/noticias/ver/ex-prefeito-tera-contas-rejeitas-na-camara-municipal-de-nobres.html#sthash.8ni589hF.dpuf

Foto: Jornal O Divisor
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