Advogados afirmam que José Riva não é "ficha suja", ele não se encaixa nos requisitos da lei

A defesa do candidato a governador José Riva (PSD) apresentou, na tarde desta terça-feira (22), contestação dos pedidos de impugnação apresentados contra a candidatura dele no Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

O candidato Pedro Taques (PDT) e o Ministério Público Eleitoral alegaram que Riva está inelegível em função de condenações no Tribunal de Justiça.

Na defesa, os advogados José Antônio Rosa e Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch afirmam que, além da condenação por órgão colegiado, seriam necessários três requisitos para que o candidato tenha sua candidatura impedida: dolo; sanção de suspensão dos direitos políticos; e condenação por ato de improbidade administrativa, que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

"Este último não está presente nas condenações do candidato Riva", afirmaram.

Segundo eles, de acordo com jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), seria preciso acumular o prejuízo ao patrimônio público e o enriquecimento ilícito para que o candidato se enquadrasse na Lei da Ficha Limpa.

A contestação de Riva foi embasada em parecer do ex-procurador-geral da República Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, que avaliou a situação jurídica do candidato.

“Considerados os julgamentos mencionados anteriormente, que confirmam condenações exclusivamente por atos de improbidade que importam lesão ao patrimônio público (art. 10 da Lei nº 8.429/92), não estão presentes todos os elementos que compõem o suporte fático da norma complementar indicada. É que a causa de inelegibilidade somente se configura com a condenação por ato de improbidade administrativa que importe, cumulativamente, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. Portanto, o consulente não incide na situação de inelegibilidade acima referida”, diz trecho do parecer.

Horário do registro
A coligação de Pedro Taques também alegou que José Riva registrou sua candidatura fora do prazo, às 19h20 do dia 5 de julho.

Segundo os advogados, a acusação não procede, "uma vez que toda a documentação foi entregue às 15h, conforme agendamento do TRE, e somente foi protocolizada após o fechamento do órgão em função do excesso de protocolos que foram feitos naquele dia".

"Nas eleições de 2010, diversas coligações também protocolizaram seus registros após as 19h pelos mesmos motivos e não houve qualquer punição em função disso. Entre elas, estava a coligação que elegeu Pedro Taques senador", afirmaram.
Confira a íntegra da defesa de Riva:
Excelentíssimo Senhor Juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior, Membro do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso, DD. Relator do

Pedido de Registro de Candidatura n. 380-23.2014.6.11.0000

JOSÉ GERALDO RIVA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados, com fundamento nos artigos 4º da Lei Complementar 64/1990 e 38 da Resolução n. 23.405/2014 do Tribunal Superior Eleitoral, apresentar

C O N T E S T A Ç Ã O 


aos termos das Impugnações ao Registro de Candidatura ajuizadas pela COLIGAÇÃO CORAGEM E ATITUDE PRA MUDAR e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, pelas razões de fato e fundamentos de direito doravante aduzidas.

I. - DOS FATOS

1. - Em 05.07.2014, a Coligação “VIVA MATO GROSSO” (Partidos), requereu o registro de candidatura de JOSÉ GERALDO RIVA ao cargo de Governador do Estado de Mato Grosso para as eleições de 2014 (Registro de Candidatura n. 380-23.2014.6.11.0000).

2. - Em 10.7.2014, com o intuito de impedir a homologação judicial da inscrição do candidato para o pleito eleitoral de 2014, o D. Ministério Público Eleitoral ajuizou ação de impugnação ao registro de candidatura, com fulcro no artigo 2º, II, da Lei Complementar 64/1990, para reconhecimento da inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “l”, da Lei Complementar 64/1990 (com a redação dada pela Lei Complementar 135/2010).

3. - Em suas razões, o D. Ministério Público Eleitoral arguiu: i) a ausência de instrução do pedido de registro de candidatura com os documentos necessários exigidos pelo artigo 11 da Lei n. 9.504/1997 e pelo artigo 27 da Resolução 23.405/2014 do Tribunal Superior Eleitoral; ii) a incidência da causa de inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “l”, da Lei Complementar 64/1990 (redação alterada pela Lei Complementar 135/2010).

4. - Asseverou-se que --“a causa de inelegibilidade em tela, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n. 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos. 29 e 30 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade no. 4578, oportunidade em que se fixou o entendimento de que a nova redação incide, inclusive, sobre os fatos ocorridos antes da sua vigência”.

5. - A respeito dos critérios necessários para reconhecimento da inelegibilidade arguida em face do Impugnado, salientou o D. MPE que a --“a inelegibilidade em tela demanda a presença dos seguintes requisitos: a) condenação por ato de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito; b) dolo; c) decisão definitiva ou proferida por órgão judicial colegiado; e d) sanção de suspensão dos direitos políticos”--.

6. - Ciente da imprescindível necessidade de demonstração desses requisitos para a motivação de arguição de inelegibilidade, o D. MPE reconheceu que a jurisprudência do C. Tribunal Superior Eleitoral --“fixou-se no sentido de exigir a presença cumulativa deles para a materialização da inelegibilidade”-- e, ainda, o questionamento doutrinário acerca da interpretação dada pelo Tribunal Superior Eleitoral à regra da cumulatividade de lesão ao patrimônio público e ao enriquecimento ilícito.

7. - A despeito disso, argumentou o D. MPE que a discussão jurisprudencial supramencionada --“não apresenta relevância” -- para o caso em análise, porque --“as 04 (quatro) decisões colegiadas invocadas como causa de pedir nesta demanda reconheceram a prática de atos dolosos de improbidade administrativa que importem lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, configuradoras, portanto, da inelegibilidade sob análise”--.

8. - Na tentativa de comprovar a situação de inelegibilidade do Impugnado, o D. Parquet apresenta as 04 (quatro) condenações pela prática de ato improbidade proferidas por órgão colegiado em desfavor do Impugnado, a saber: Apelação 121.201/2010; Apelação 2867/2011; Apelação 19.615/2011; Apelação 30.107/2011.

9. - No que tange à Apelação 30.107/2011, narrou o MPE que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso --“manteve sentença que condenou o requerido pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que importe prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito, ensejando a sua inelegibilidade”—e, como conclusão, consignou que o referido édito condenatório --“enseja a inelegibilidade prevista na alínea ‘l’ do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar n. 64/90”--, porque --“trata-se de decisão colegiada”--,-- “houve aplicação da pena de suspensão dos direitos políticos por 05 anos”--, o --“dolo também restou evidenciado”-- e, por fim, --“ficou evidenciada a prática de ato de improbidade administrativa que importe lesão ao erário e enriquecimento ilícito”--.

10. - Sobre esta apelação, argumentou o D. Parquet que --“não há como se deixar de reconhecer o enriquecimento ilícito dos operadores do esquema, na medida em que, se o dinheiro não foi utilizado para o pagamento da empresa, certamente foi por eles apropriado”--.

11. - Prossegue o D. MPE aduzindo que o fato de o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ter afirmado, nas razões de decidir, a configuração, em tese, da prática de crime de peculato, --“evidencia a presença de todos os requisitos necessários para a caracterização da inelegibilidade”--.

12. - Por fim, e o quanto se narrou para a presente situação configuradora, supostamente, de causa de inelegibilidade do Impugnado, o D. Parquet afirmou que --“o dispositivo da decisão fundamenta a condenação, exclusivamente, no artigo 10 da Lei de Improbidade”--.

13. - Contudo, para aduzir a existência da circunstância ensejadora de inelegibilidade, o D. MPE afirma que --“não se pode olvidar que as decisões judiciais são constituídas de relatório, fundamentação e dispositivo (artigo 458 do Código de Processo Civil), de modo que a análise completa da decisão permite concluir, sem a menor dúvida, que houve o reconhecimento, tanto do dano ao erário, quanto do enriquecimento ilícito”--.

14. - Reconhece-se, com isso, a inexistência de condenação do Impugnado, bem como de qualquer co-requerido nas ações civis públicas por ato de improbidade, pela prática de atos que houvessem importado enriquecimento ilícito, pessoal ou de terceiro.

15. - Em que pese a referida assertiva, o D. MPE assevera que a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral reconhece a causa de inelegibilidade descrita no artigo 1º, inciso I, alínea “l”, da LC 64/1990 mesmo quando não há condenação expressa pela prática de ato que importa enriquecimento ilícito.

16. - Nesse sentido, colacionou os julgamentos proferidos no Recurso Especial Eleitoral (REspE) n. 7885 (Rel. Min. Dias Toffoli, Redatora para o Acórdão Min. Nancy Andrighi, DJe 11.12.2012) e no Agravo Regimental (AgR) no REsE 71-30/SP.

17. - Em razão disso, salientou que --“não há dúvidas de que o Colendo Tribunal Superior Eleitoral entende que a Justiça Eleitoral, embora vinculada ao quadro fático reconhecido na decisão que condena pelo ato de improbidade administrativa, não fica vinculada aos artigos mencionados no dispositivo da decisão respectiva”--.

18. - Ainda sobre a matéria, consignou que basta a comprovação do enriquecimento ilícito para a prova da causa de inelegibilidade. Nesse sentido, aponta como paradigma o julgamento do REsE n. 27558, Relator Min. Arnaldo Versiani, DJe 20.9.2012.

19. - Para a afirmação de que o requisito “e enriquecimento ilícito” encontra-se presente na situação em comento, o D. MPE afirma ser evidente que --“a empresa credora fora constituída de forma irregular pelos próprios operadores do esquema (em nome de pessoa já falecida!), de modo que resta evidente que o dinheiro obtido por ela, na verdade, fora destinada aos próprios autores dos atos de improbidade”.

20. - Alega-se, ademais, que, ainda que não se consigne o enriquecimento ilícito do Impugnado, a prova do locupletamento ilícito de terceiro é notória, porque os serviços foram pagos pela Assembleia Legislativa e não foram prestados.

21. - No que se refere à Apelação 2867/2011, o D. Parquet também aduz a presença das circunstâncias motivadoras da inelegibilidade inserta na alínea “l” do inciso I do art. 1º da Lei das Inelegibilidades, sob o fundamento de que -- “a situação fática e jurídica assemelha-se àquela tratada no item anterior, motivo pelo qual se pede vênia para se reportar ao que foi dito ali acerca da configuração da inelegibilidade em tela em razão da condenação em debate”--.

22. - Em relação à Apelação 19.615/2011, o D. MPE assevera, também, a configuração de lesão ao erário e a prova do enriquecimento ilícito do Impugnado para a incidência da inelegibilidade prescrita pelo artigo 1º, I, “l”, da LC 64/1990.

23. - As mesmas conclusões são também utilizadas para as razões do pedido de não homologação judicial do registro de candidatura do Impugnado relativamente à Apelação 121.201/2010.

24. - Por essas razões, o D. Ministério Público Eleitoral requereu o indeferimento do pedido de registro de candidatura do Impugnado José Geraldo Riva, bem como a produção de provas para a comprovação do direito alegado.

25. - Em 12.7.2014, a Coligação “CORAGEM E ATITUDE PRA MUDAR” (PDT/ DEM/ PSDB/ PSB/ PTB/ PPS/ PV / PSDC/ PSC/ PSL/ PP/ PRB/ PRP) ajuíza ação de impugnação de registro de candidatura, na qual argui, da mesma forma que o D. Parquet, a inelegibilidade do Impugnado com base na alínea “l” do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64/1990 (com a redação dada pela Lei Complementar n. 135/2010).

26. - Em suas razões, a Coligação “Coragem e Atitude pra Mudar” suscita: i) a intempestividade da apresentação do pedido de registro de candidatura; e ii) a incidência da causa de inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “l”, da Lei Complementar 64/1990 (redação alterada pela Lei Complementar 135/2010).

27. - A Impugnante afirmou que --“as condenações existentes contra o impugnado José Geraldo Riva acobertam todos os elementos capazes de impor ainda mais restrições à sua tentativa de candidatura”--.

28. - Para a Impugnante, é evidente a confirmação de rr. sentenças nos vv. acórdãos de apelação (Apelação 121.201/2010; Apelação 2867/2011; Apelação 19.615/2011; Apelação 30.107/2011) relativamente à imposição, em face do Impugnado, da sanção de suspensão dos direitos políticos; da prática ato doloso de improbidade; e da prática de atos que importaram lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

29. - Como conclusão, a Coligação “Coragem e Atitude pra Mudar” requereu o acolhimento da preliminar relativa à intempestividade ou, caso esta não seja reconhecida, o julgamento procedente da impugnação mediante negativa de registro ao Impugnado. Pugna-se, também, pelo julgamento antecipado da lide.

30. - No entanto, conforme será amplamente demonstrado a seguir, as impugnações ao pedido de registro de candidatura ora suscitadas devem ser julgadas improcedentes, em razão da não incidência da hipótese de inelegibilidade descrita na alínea “l” do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64/1990, bem como devem ser afastadas, ab initio, as preliminares de intempestividade e de insuficiência da instrução probatória.


II. - DA TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO DE REGISTRO

31. - A Coligação Impugnante alega que o pedido de registro de candidatura do Impugnado teria sido intempestivo, eis que protocolado às 19:20 horas do dia 05/07/2014.

32. - Em que pese os argumentos lançados pela impugnante, trata-se de questão singela que até mesmo parece que foi lançada na impugnação apenas para recheá-la, uma vez que totalmente improcedente e dissonante até mesmo com os posicionamentos já adotados no âmbito deste próprio Tribunal, assim como do Tribunal Superior Eleitoral.

33. - Ora, as portas do Tribunal Regional Eleitoral foram fechadas às 19 horas do dia 05 de julho de 2014, logo, por óbvio que os pedidos de registros aportaram na sede desse Regional antes daquele horário, e o RRC somente foi protocolizado às 19:20 horas em razão da grande quantidade de protocolos que estavam sendo realizados. Neste caso seria como fila de banco, quem adentrar antes do fechamento será atendido, mesmo após o horário de encerramento.

34. - Deve ser ressaltado também que a Coligação entregou toda a documentação em horário previamente agendado, que foi entregue pelo candidato e seus advogados às 15:00 h, conforme agendamento prévio.

35. - Além disso, o E. Presidente do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral firmou um ata de encerramento dos trabalhos de recepção da documentação, consignando a presença do advogado da Coligação Dr. Helio Udson de Oliveira Ramos, bem como do seu representante Dr. Zaluir Pedro Assad, senão vejamos:

“ATA DE ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DE RECEPÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA OS REGISTROS DE CANDIDATURAS DAS ELEIÇÕES 2014
Aos 05 (cinco) dias do mês de julho, do ano de dois mil e quatorze (2014), às 19:00 (dezenove) horas, nas instalações da Casa da Democracia anexo ao Edifício Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, localizado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n. 4.750, nesta cidade de Cuiabá/MT, presentes o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral Desembargador Juvenal Pereira da Silva, o Procurador Regional Eleitoral Doutor Douglas Guilherme Fernandes, o Excelentíssimo Senhor Procurador Eleitoral Auxiliar Doutor Marco Antonio Ghannage Barbosa, os advogados e representantes de partidos e coligações que assinam a presente ata, Doutor Hélio Udson Oliveira Ramos, OAB-MT n. 6699/MT, Doutor Gonçalo Adão Arruda Santos, OAB n. 16.472/MT, Doutor Zaluir Pedro Assad, OAB n. 11.957-A, Doutora Adriane Martins da Silva, Everson Sanchez, Doutor José Patrocínio de Brito Júnior, Doutor Lucien Fábio F. Pavoni, advogado, William Cesar Sampaio, encerraram-se os trabalhos de recepção dos pedidos registros de candidaturas pelos partidos políticos e coligações, referentes às Eleições Gerais de 2014, nos exatos termos do artigo 20 da Resolução do Colendo Tribunal Superior Eleitoral nº. 23.405, de 05.03.2014, bem como do artigo 11 caput da Lei n°. 9.504/97.
Por ser verdade firmamos a presente.”

36. - O fato é que o protocolo do DRAP e RRCC não é simples, ou seja, basta apresentar o pedido que já é gerado o protocolo automaticamente, como são, por exemplo, as petições no âmbito desse Tribunal Regional Eleitoral, em que a numeração é gerada após a inserção dos dados no sistema, ato que, dependendo da conexão da internet e do congestionamento, pode demorar.

37. - Porém, isso não significa que a documentação não tenha sido entregue no prazo previsto.

38. - Ademais, o Tribunal Superior Eleitoral já firmou posicionamento no sentido de que o prazo para registro de candidatura conta-se em dias, e não em horas, vejamos:

“RECURSO ESPECIAL. Eleições 2004. Candidatura, Registro. Prazo. Contagem. Provimento.
O prazo para requerimento de registro de candidatura é contado em dias.
Em ocorrendo impedimento, a prorrogação do prazo conta-se também em dias.”
(TSE, RESPE 23432, Acórdão 23432 de 28/09/2004, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. Desig. HUMBERTO GOMES DE BARROS, Publicado em Sessão 28/09/2004)

39. - A decisão acima serve para demonstrar que o entendimento do E. TSE é no sentido de que importa o dia no caso de registro de candidatura, ou seja, o pedido de registro deve ser protocolizado até dia 05 de julho, não importando o horário. Porém, óbvio que a Justiça Eleitoral somente fica aberta ao público até às 19 horas.

40. - Apenas para registro, no pleito de 2010 em Mato Grosso, diversas coligações somente conseguiram protocolizar os pedidos de registros muito após as 19 horas, e esse Egrégio TRE/MT não indeferiu nem uma única candidatura por este motivo.

41. - Para demonstrar o que se alega, pede-se vênia para colacionar andamento processual, retirado do site do TSE, de requerimento de registro de candidatura ao pleito de 2010:

“PROCESSO: RCAND Nº 161394 - Registro de Candidatura UF: MT TRE
Nº ÚNICO: 161394.2010.611.0000
MUNICÍPIO: CUIABÁ – MT N.° Origem:
PROTOCOLO: 193522010 - 05/07/2010 20:17
REQUERENTE: COLIGAÇÃO "SENADOR JONAS PINHEIRO" (PSDB/DEM/PTB/PRTB/PSDC/PSL) FLAVIO JOSE FERREIRA
CANDIDATO: WILSON PEREIRA DOS SANTOS, CARGO GOVERNADOR, NÚMERO 45”

42. - Como se verifica acima, o requerimento de registro de candidatura foi protocolizado no dia 05/07/2010, às 20:17 horas, ou seja, também após às 19 horas. E, no caso acima, ainda foi mais complicado, pois foi apresentado apenas o requerimento de forma impressa, e, somente no dia seguinte, 06/07/2010, que foi entregue a mídia com os arquivos gerados pelo CANDEx. Mas, mesmo assim, o requerimento de registro de candidatura foi deferido, conforme demonstra através do acórdão abaixo colacionado:

“Rcand – Registro de Candidatura nº 161394 – Cuiabá/MT
Acórdão nº 19386 de 05/08/2010
Relator(a) SAMUEL FRANCO DALIA JUNIOR
Publicação: PSESS – Publicado em Sessão, Data 05/08/2010
Ementa:
PEDIDO DE REGISTRO AO CARGO DE GOVERNADOR – IMPUGNAÇÕES PELO MCCE, COLIGAÇÃO MATO GROSSO PARA TODOS E PSOL – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MCCE ACOLHIDA – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DO PSOL REJEITADA – ARGUIÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE NO REGISTRO A VICIAR O ATO COM NULIDADE ABSOLUTA – REJEIÇÃO – ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL EM RAZÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO APROVADAS E PEDIDO DE NÃO APROVAÇÃO DO REGISTRO – APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DECORRENTE DO § 7º NO ART. 11 DA LEI 12.034/09 NA LEI 9.504/97 AFASTANDO EXIGÊNCIA DA APROVAÇÃO DE CONTAS – RESTRIÇÃO DA EXIGÊNCIA À APRESENTAÇÃO EM CASOS DE DECISÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO – INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTE AFASTADA POR PERDA DE OBJETO COM A ALTERAÇÃO DECORRENTE DA LEI 12.34/09 – INCONSTITUCIONALIDADE EXTENSIVA A TODOS OS CANDIDATOS INDEFERIDA POR INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO E DA COMPETÊNCIA – DEFERIMENTO DO PEDIDO.”

43. - Oportuno transcrever fragmento do voto condutor no julgado acima, in verbis:

“No que se refere à questão de mérito, ou seja, a arguição do Partido Socialismo e Liberdade - PSOL de que a Coligação Jonas Pinheiro, em 05/07/2010, apenas teria requerido o registro do candidato impugnado através das vias impressas dos formulários emitidos pelo Sistema de Candidaturas, tendo somente em 06/07/2010 apresentado o pedido por meio magnético, provocando vício do ato por nulidade absoluta, sem que possa ser convalidado, tenho que razão não acompanha o impugnante.
Conforme se vê pela Certidão da Secretaria Judiciária, juntada às fls. 152/153, pelo próprio impugnante, o pedido de registro de Wilson Pereira dos Santos foi recepcionado na data de 05/07/2010, às 20h17min, havendo, ainda, a informação de que os representantes das coligações se encontravam às 19 horas desse dia nas dependências da Casa da Democracia, situação que possibilitou o recebimento do pedido de registro, e que foram intimados para, no prazo de 72, sanar a irregularidade, nos termos do art. 31 da Res/TSE 23.221.”

44. - Vê-se que no julgado acima, da lavra desse E. Tribunal Regional Eleitoral, a coligação nem mesmo estava com toda a documentação necessária ao registro de candidatura, carecendo da parte mais importante, qual seja, a mídia magnética, e, mesmo assim, o Tribunal não viu qualquer nódoa a macular o pedido de registro.

45. - Aliás, causa até mesmo surpresa ao impugnado o fato de justamente a coligação do Senador Pedro Taques trazer à baila essa alegação, uma vez que nas eleições de 2010 ele apresentou seu RRC após as 19 horas, conforme se observa do andamento processual abaixo colacionado:

“PROCESSO: RCAND Nº 153333 - Registro de Candidatura UF: MT
Nº ÚNICO: 153333.2010.611.0000
MUNICÍPIO: CUIABÁ - MT N.° Origem:
PROTOCOLO: 192632010 - 05/07/2010 19:31
REQUERENTE: COLIGAÇÃO "MATO GROSSO MELHOR PRA VOCÊ" (PSB/PPS/PDT/PV) JOSÉ CARLOS DORTE
CANDIDATO: JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES, CARGO SENADOR, NÚMERO 123
RELATOR(A): EXMO. SR. DR. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUESASSUNTO: REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CARGO – SENADOR
LOCALIZAÇÃO: JMJ1-GABINETE DO DR. JOSÉ LUIS BLASZAK
FASE ATUAL: 15/03/2013 08:08-Apensado ao processo judiciário AIME nº 7-94.2011.6.11.0000”

46. - Ao que consta, o registro de candidatura do Sen. Pedro Taques foi deferido em 2010, tanto que o mesmo exerce mandato de Senador da República. Ora, se a impugnante entende que no caso do impugnado o registro deveria ser indeferido em razão de ter sido protocolizado após as 19 horas do dia 05 de julho, por acaso estaria alegando que o Tribunal Regional Eleitoral “claudicou” quando do julgamento do registro do Sen. Pedro Taques em 2010?

47. - Sinceramente, o Impugnado acredita que o Tribunal Regional Eleitoral agiu de forma correta no julgamento dos registros em 2010 ao considerar os requerimentos tempestivos, mesmo aqueles protocolizados após as 19 horas, razão pela qual, in casu, tal situação não deve causar qualquer percalço ao registro do Impugnado ao cargo de governador.

48. - Apenas para registro, no pleito de 2012 foi verificada situação semelhante referente ao pedido de registro do candidato a Prefeito de Sinop Dilceu Dal Bosco, oportunidade em que o Tribunal Regional Eleitoral deferiu o registro de forma unânime, autos nº 211-38.2012.6.11.0022, tendo gerado o Acórdão nº 21.996 de 08.09.2012, publicado em sessão na mesma data e de relatoria do Dr. Pedro Francisco da Silva.

III. - DA DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA

49. - A certidão de distribuição de feitos criminais da Comarca de Juara/MT, encontra-se acostada à f. 245.

50. - Devemos observar que na certidão do distribuidor está especificado que o documento abrange tanto os feitos criminais, quanto os cíveis.

51. - Com relação ao aparente questionamento acerca da ausência de juntada da certidão de distribuição da subseção da Justiça Federal que abrange o município de domicílio eleitoral do Impugnado, a certidão expedida pela Seção Judiciária de Mato Grosso retrata todo o Estado.

52. - Porém, para espancar quaisquer dúvidas, o Impugnado junta a certidão negativa expedida exclusivamente dos feitos distribuídos perante a subseção judiciária de Juína/MT.

53. - Além disso, o Ministério Público Eleitoral questiona a ausência das certidões de objeto e pé dos seguintes feitos:

“1469/2004 – 6945/2007 – 112977/2007 – 112978/2007 – 84021/2009 – 84023/2009 – 84024/2009 – 84026/2009 – 84635/09 – 86241/2009 – 86960/2009 – 91702/2009 – 99173/2009 – 116303/2009 – 116374/2009 – 116605/2009 – 119359/2009 – 122473/2009 – 123904/2009 – 11083/2011 – 19522/2011 – 19562/2011 – 19572/2011 – 19580/2011 – 19586/2011 – 19627/2011 – 19645/2011 – 19656/2011 – 19682/2011 – 19693/2011 – 20089/2011 – 20113/2011 – 60886/2011 – 25077/2013 e 30532/2013 (todas do TJ/MT);”

54. - Ocorre que referidas certidões encontram-se juntadas aos autos às fls. 381/420, sanando qualquer pendência relativa a esses feitos.

55. - O Ministério Público questiona ainda que foram juntados aos autos certidões de objeto e pé de alguns processos que não se encontram listados nas certidões de distribuição.

56. - Isso decorre do fato de que alguns processos foram autuados com outra numeração, conforme consta da própria certidão de objeto e pé, tais como: 35818/2006 (recebeu o número 8624/2009), 10267/03 (recebeu o número 84036/2009), e, nessa hipótese, consta da certidão de distribuição do TJ/MT apenas a nova numeração.

57. - Já o processo n. 52919/2004, consta da certidão de objeto e pé que já foi baixado para a comarca de origem, razão pela qual, não deve constar como feito distribuído.

58. - Os demais feitos numerados pelo Ministério Público Eleitoral não são processos, razão pela qual, não constam da certidão de distribuição, a saber: 14608-40.2013.811.0042 (carta de ordem), 6091-46.2-013.811.0042 (carta de ordem); 10374-59.2006.8.11.0042 (inquérito) e 6092-31.2013.811.0042 (carta de ordem).

59. - Por essa razão a alegação do D. Parquet não deve prosperar.

II. - DO MÉRITO. Não incidência da hipótese de inelegibilidade prescrita pela alínea “l” do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64/1990 (com a redação dada pela Lei Complementar 135/2010)

60. - A Lei Complementar 64/1990, com a redação dada pela Lei Complementar 135/2010, prevê apenas duas hipóteses nas quais o reconhecimento da prática de atos de improbidade administrativa podem repercutir na capacidade eleitoral passiva (ius honorum) –, a saber:

“Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)”

61. - No primeiro caso (alínea “g”), a inelegibilidade decorre da rejeição de contas que, quando não podem ser regularmente reordenadas, implica a prática e caracterização de ato doloso de improbidade administrativa, de qualquer espécie, reconhecido por decisão final do Tribunal de Contas ou, em alguns casos (hipóteses de rejeição de contas do Chefe do Poder Executivo), por decisão das Casas Legislativas.

62. - No segundo caso (alínea “l”), a incidência da causa de inelegibilidade depende do reconhecimento da prática de ato doloso de improbidade, à qual sejam cominadas as sanções decorrentes de atos que importem enriquecimento ilícito do agente ou de terceiro beneficiado e, ainda, provoquem dano ao erário, além da imposição, expressa, da causa de suspensão dos direitos políticos.

63. - Para tanto, é preciso que a condenação tenha transitado em julgado ou, caso assim não tenha acontecido, provenha de órgão colegiado.

64. - Na espécie, são arguidas impugnações ao registro de candidatura ao Governo do Estado de Mato Grosso, formulado pela Coligação “VIVA MATO GROSSO”, em nome do Impugnado, JOSÉ GERALDO RIVA.

65. - A possibilidade apontada de declaração de inelegibilidade do Impugnado decorre da existência de condenação à suspensão dos direitos políticos, por órgão colegiado (Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso), pela suposta prática de atos de improbidade quando este, no exercício dos cargos de 1º Secretário e Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, assinou cheques que foram emitidos em empresas tidas por “fantasmas”.

66. - Conforme apontado pelas impugnações arguidas pelo D. MPE e pela Coligação “CORAGEM E ATITUDE PRA MUDAR”, não há condenação do Impugnado pela prática de ato de improbidade administrativa que possua trânsito em julgado, nem tampouco há condenação que lhe tenha imposto as sanções decorrentes da prática de atos de improbidade que houvessem importado enriquecimento ilícito; nem reconhecimento de condenação sua, nem reconhecimento de condenação dos demais requeridos nas ações civis públicas por ato de improbidade.

67. - Na tentativa de comprovar a situação de inelegibilidade do Impugnado, o D. Parquet, bem como a Coligação “CORAGEM E ATITUDE PRA MUDAR” apresentam as 04 (quatro) condenações pela prática de ato improbidade proferidas por órgão colegiado em desfavor do Impugnado, a saber: Apelação 121.201/2010; Apelação 2867/2011; Apelação 19.615/2011; Apelação 30.107/2011.

68. - Na Apelação 121.201/2010 (Processo n. 0004404-47.2007.8.11.0041), apontada como fundamento para a não-homologação judicial da candidatura do Impugnado, o objeto da ação civil por ato de improbidade era o ressarcimento dos danos causados ao erário em razão de atos ilícitos, no valor de R$ 1.199.458,98 (um milhão cento e noventa e nove mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos), em virtude da emissão de 21 (vinte e um) cheques em favor da empresa HERMES PATRICK BERGAMACHI DE LIS.

69. - A pretensão ministerial, bem como os pedidos condenatórios que ensejaram o ajuizamento da Ação Civil Pública 274996 (239/2008), era bastante clara: a incursão do ora Impugnado e de outros 7 (sete) réus nas sanções decorrentes da prática dos atos de improbidade descritos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992. Vejamos:

“Como enfatizado, os fatos acima narrados ocasionaram danos materiais de expressiva monta ao patrimônio público, beneficiando diretamente os envolvidos, os quais deverão restituir ao erário todo o dinheiro desviado com as condutas ímprobas perpetradas, sem prejuízo da responsabilidade penal. Os atos praticados pelos requeridos são tipificados como de improbidade administrativa pelo art. 9º caput e incisos, art. 10 caput e Incisos, e art. 11, todos da Lei n. 8.429/92”. (fl. 28)

70. - A propósito, cumpre destacar, a pretensão ministerial, arguida especialmente em relação ao ora Impugnado, descreveu os atos de improbidade porventura praticados por ele, bem como aduziu a sua responsabilidade perante a lei, da seguinte maneira:

Requerido na ação civil pública Pretensão condenatória Atos de improbidade descritos pela peça acusatória
JOSÉ GERALDO RIVA Condenação com base nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992.

“As sanções correspondentes se encontram no art. 12, I, II e III do mesmo diploma legal”. (fl. 29)

“ao final, a procedência desta ação, deferindo-se os pedidos formulados, com a finalidade de aplicar aos réus todas as sanções previstas no art. 12, incisos I, II e III, da Lei n. 8.429/92, já transcritos e, especialmente, condená-los à reparação integral dos danos causados ao erário, em caráter solidário, incidindo juros e correção sobre o montante a ser restituído, de cerca de R$ 1.199.458,98, bem como a perda dos bens e valores que ao final restarem comprovado tenham sido incorporados indevidamente aos seus patrimônios, assegurando-se o ressarcimento integral dos danos pelos bens eventualmente declarados indisponíveis;” (fl. 37) “Está comprovado que os Deputados José Geraldo Riva e Humberto de Mello Bosaipo, atuando respectivamente como Presidente e 1º Secretário da Mesa Diretora do Parlamento Estadual, emitiram indevidamente cheques daquela Casa de Leis como pagamento de um suposto fornecedor denominado HERMES PATRICK BERGAMACH DE LIS quando de fato, trata-se de uma empresa inexistente. Em seguida, trocaram estes cheques junto à Confiança Factoring, tudo isso como forma de esconder e dissimular a apropriação indevida de recursos públicos”. (fl. 19)

71. - Na r. sentença, ciente das razões apresentadas pelo D. Parquet, o Ilmo. Juízo da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular bem resumiu o teor da pretensão condenatória aviada na exordial. Vejamos:

“e, em sede meritória, que:
a) ao final, fossem os requeridos condenados pela prática de ato de improbidade administrativa, decretando, se restar comprovado, a perda dos valores acrescidos ao patrimônio de cada um em decorrência das ilicitudes denunciadas, assegurando-se a reparação do dano em caráter solidário, com o ressarcimento integral dos danos pelos bens eventualmente declarados indisponíveis, além da aplicação das sanções cabíveis, delineadas no art. 12, I, II e III da Lei de Improbidade Administrativa, condenando-os, ainda, ao ônus da sucumbência”. (fl. 2.315)

72. - Dentre suas conclusões, na r. sentença ficou consignado que a empresa investigada, na ação civil pública, não atendia aos requisitos da lei para a contratação e execução de contrato com a Administração Pública e, como ponto fulcral da controvérsia, ressaltou quer era necessário averiguar -- “a ocorrência ou não da entrega de bens e/ou prestação de serviços pela firma individual Hermes Patrick de Lis em favor da Casa Legislativa Estadual”--. (fl. 2359)

73. - Isso porque, para o Ilmo. Juízo, --“O gestor da coisa pública, como gestor de coisa alheia, submetido ao princípio republicado da prestação de contas, está vinculado à obrigação de demonstrar a regularidade de todos os atos que compõem suas atividades conforme os fins públicos a que deve servir e perseguir”--. (fl. 2362)

74. - Para o Ilmo. Juízo de primeiro grau, o ora Impugnado, na qualidade de gestor da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, estava obrigado a custodiar a rígida observância dos certames licitatórios realizados no órgão e, também, deveria ter demonstrado a escorreita obediência dos requisitos legais para a promoção da licitação relativa aos serviços gráficos. Eis as razões de decidir:

“(...) os requeridos José Geraldo Riva e Humberto Bosaipo, Primeiro Secretário e Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, respectivamente, gestores máximos do Poder Legislativo estadual e ordenadores de despesas, estavam obrigados pelo ordenamento jurídico a promover um rígido processo de licitação, na modalidade antes mencionada, para a contratação e a realização da despesa quanto ao serviço gráfico que dizem ter contratado” (fls. 2363)

“Todas essas obrigações legais foram solenemente ignoradas pelos requeridos José Geraldo Riva e Humberto Melo Bosaipo – os ordenadores de despesas -, os quais se limitaram, em suas defesas, a repisar que existiram o procedimento licitatório e o contrato de prestação de serviços, na pretensão de remeter ao Ministério Público o ônus de provar fato que, segundo o ordenamento jurídico, deveriam estar documentados, publicados e disponíveis no órgão público”. (fl. 2366)

75. - Ao fim, decidindo julgar antecipadamente a lide, o Ilmo. Juízo consignou a evidência de dano ao erário, para condenar o Impugnado, bem como todos os demais réus na ação civil pública, ao pagamento de R$ 1.199.458,98 (um milhão cento e noventa e nove mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos):

“Diante de tais fatos, fica evidenciada a prática de ato ímprobo, por parte dos Deputados Estaduais HUMBERTO MELO BOSAIPO e JOSÉ GERALDO RIVA, com a colaboração e auxílio de servidores da Casa de Leis do Estado de Mato Grosso e de outros dois contadores, os quais causaram aos cofres públicos um dano de mais de R$ 1.199.000,00 (um milhão, cento e noventa e nove mil reais)”. (fl. 2412)

76. - A seguir, transcreve-se a descrição da responsabilidade do Impugnado realizada pelo MM. Juízo de primeira instância:

“O Deputado Estadual HUMBERTO BOSAIPO ocupava a posição máxima na estrutura do órgão público, como o PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E DA MESA DIRETORA, e o Deputado Estadual JOSÉ GERALDO RIVA, ocupava a estratégica função de 1º SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA, quando da prática de atos ímprobos.
Reunindo todos os poderes do legislativo estadual, como ordenadores de despesa, praticaram a conduta que culminou no desvio de dinheiro público, ao emitirem de próprio punho os 21 (vinte e um) cheques que somam o valor de R$ 1.199.458,98 (um milhão cento e noventa e nove mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos) a uma empresa inexistente de fato, que não possuía e nem poderia possuir qualquer vínculo contratual lícito com Assembleia Legislativa.
Não se cuida aqui, como já dito, de conduta meramente irregular ou descuidada de incautos agentes públicos, que nada sabem sobre procedimentos licitatórios; ao contrário, são indivíduos esclarecidos, com larga experiência política. A prova documental autoriza dizer que se está diante de operação planejada e executada pelos principais líderes e gestores do parlamento estadual, à época, para sacar dinheiro dos cofres da Assembleia Legislativa, em esquema de que participavam servidores qualificados daquele órgão, contadores e intermediários, sem o que o golpe não teria eficácia.
O dolo de ambos é patente, conforme demonstrado ao longo de toda a fundamentação desta sentença, infringiram frontalmente os comandos mínimos da legalidade; violaram os princípios do art. 37, caput, XXI da CF; idearam a criação da empresa por meio dos contadores Joel e José Quirino e concorreram diretamente para o saque e a colocação dos cheques, emitidos em favor daquela, numa Factoring”. (fls. 2.241-2.422)

77. - Fixada a convicção do Ilmo. Juízo, ciente de que a pretensão ministerial era abrangente, este resolveu condenar o ora Impugnado, bem como todos os demais co-requeridos na ação civil pública, apenas com base no art. 10 da Lei 8.429/1992, bem como resolveu aplicar-lhes apenas as sanções prescritas pelo inciso II do art. 12 da mesma lei, correspondente aos agentes públicos ou particulares que tenham incorrido em atos que causaram dano ao erário. As razões de decidir, relativamente ao ora Impugnado, estão exemplificadas a seguir:

“Fixadas as responsabilidades de cada agente público na consecução dos atos ilícitos demonstrados nos autos, deve-se, por fim, aplicar as medidas legais necessárias ao ressarcimento do dano ao Erário, recompondo as lesões materiais ao patrimônio público e os valores éticos e morais que norteiam a administração da coisa pública.
[...] No caso em epígrafe, as condutas do então Presidente e Primeiro Secretário da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso são absolutamente reprováveis, constituindo, inclusive, crime, em tese, de peculato previsto no art. 312 do Código Penal; desviaram vultosos recursos públicos dos contribuintes mediante a emissão de dezenas de cheques em favor de empresa criada para servir de sangradouro do dinheiro público, sob a capa da prestação de serviços de publicidade que nunca existiram.
[...]
A repercussão social é grave. Como parlamentares, frustaram a confiança do povo, que os elegeu para que provessem o ordenamento jurídico de leis justas e, inclusive, para que fiscalizassem, com acuidade, o uso adequado do dinheiro público por parte do Poder Executivo. Demonstraram grave desonestidade funcional com suas condutas, plenamente subsumidas no tipo legal descrito no art. 10 da Lei n. 8.429/1992 [...]”. (fls. 2425-2429)

78. - Em razão disso: julgou procedente a ação civil pública por ato de improbidade para –“reconhecer a existência de atos de improbidade administrativa praticados pelos senhores JOSÉ GERALDO RIVA, HUMBERTO MELO BOSAIPO, GERALDO LAURO, NIVALDO DE ARAÚJO, JOEL QUIRINO PEREIRA E JOSÉ QUIRINO PEREIRA, condenando-os por subsunção legal ao art. 10 da lei 8.429/1992”. (fl. 2431)

79. - Nessa esteira, em razão da condenação aos atos enquadrados como ímprobos pelo art. 10 da Lei 8.429/1992, o Ilmo. Juízo proferiu sentença condenatória, aplicando-lhes as sanções cabíveis para os casos em que há lesão ao erário, apenas.

80. - No relatório do v. acórdão da apelação (Apelação 121.201/2010), resta claro que os Requeridos da ação civil pública por ato de improbidade foram efetivamente condenados apenas pela prática de atos de improbidade descritos no artigo 10 da Lei 8.429/1992 (atos de improbidade que importam prejuízo ao erário), consoante se depreende de excertos do relatório e do voto do Relator, a seguir transcritos, respectivamente:

“Recurso de apelação de procedência dos pedidos em ação civil pública de ressarcimento de danos ao erário c/c pedido de responsabilização por atos de improbidade administrativa (proc. 239/2008), ajuizada pelo Ministério Público, aplicadas aos apelantes as penas do art. 10, caput, da Lei n. 8.429/92”. (fl. 54 do v. acórdão da apelação)

81. - Portanto, diante da condenação levada a efeito pelo Ilmo. Juízo de primeiro e que em nada foi modificada pelo E. TJMT, restou ao Impugnado condenação, ainda não transitada em julgada, nas sanções do art. 12, II, da Lei 8.429/1992, que corresponde aos atos de improbidade praticados em detrimento do erário.

82. - Do mesmo modo, assim como ocorreu na descrição anterior, nos autos da Apelação 2867/2011 (Processo n. 0004525-75.2007.8.11.0041), a pretensão do D. Ministério Público do Estado de Mato Grosso (“MPMT”) era clara e abrangente, a saber:

“O Ministério Público Estadual pretende ainda ver aplicado aos Requeridos JOSÉ GERALDO RIVA e HUMBERTO DE MELLO BOSAIPO, as sanções civis e políticas prevista na Lei n. 8.429/92, pela prática de atos de improbidade administrativa que causaram danos ao erário, enriquecimento ilícito e ofensa aos princípios da Administração Pública, consistentes em desvio e apropriação indevida de recursos públicos, na qualidade de gestores responsáveis pela Administração da Assembleia Legislativa Estadual”. (fl. 04)

83. - Semelhantemente à ação anterior, o objeto da ação civil pública era emissão de 44 (quarenta e quatro) cheques em favor da firma individual D. P. Quintana Publicidade, no valor de R$ 2.153.393,66 (dois milhões, cento e cinquenta e três mil, trezentos e noventa e três reais e sessenta e seis centavos).

84. - A intenção, como se percebe, era a mesma: ver o Impugnado, e os co-requeridos da ação, condenados pela prática de todos os atos descritos na Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992). Eis o quadro demonstrativo da pretensão condenatória e dos atos de improbidade por ela descritos na peça acusatória:

Requerido na ação civil pública Pretensão condenatória Atos de improbidade descritos pela peça acusatória
JOSÉ GERALDO RIVA Condenação com base nos artigos 9º, caput e incisos VII, IX, XII, 10, caput e incisos I, VI, VIII, IX, X, XII, e art. 11 da Lei 8.429/1992.

“a procedência do pedido para aplicar aos réus todas as sanções previstas no art. 12, incisos I, II e III, da Lei n. 8.429/1992, transcritos anteriormente, inclusive com a reparação do dano em caráter solidário, incidindo juros e correção sobre o montante a ser restituído ao erário, bem como a perda de bens e valores que, ao final, restar comprovado que tenham sido incorporados indevidamente aos seus patrimônios, assegurando-se o ressarcimento integral dos danos pelos bens eventualmente declarados indisponíveis, condenando-os, ainda, aos ônus da sucumbência”. (fl. 39) “JOSÉ GERALDO RIVA e HUMBERTO MELO BOSAIPO ao mesmo tempo: (1) liberaram verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes e propiciaram a aplicação irregular de verbas públicas, (2) realizaram operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares, (3) frustraram a licitude do processo licitatório, (4) ordenaram e permitiram a realização de despesas não autorizadas em lei, (5) enriqueceram-se ilicitamente através do desvio e apropriação indevida de recursos públicos, (6) foram negligentes na conservação do patrimônio público, (7) descumpriram princípios insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, (8) facilitaram, concorreram e incorporaram em seus patrimônios valores da Assembleia Legislativa; (9) usaram em proveito próprio verbas da Assembleia Legislativa”. (fl. 28)

85. - Na r. sentença, restaram como conclusões da sentença o fato de que -- “a empresa de publicidade nunca existiu, sequer de fato” -- (fl. 2685); --“os responsáveis pela criação jurídica da firma individual D. P. Quintana Publicidade são os contabilistas JOEL QUIRINO PEREIRO e JOSÉ QUIRINO PEREIRA, co-requeridos, conforme eles mesmo admitem em sede de contestação”-- (fl. 2685).

86. - Novamente, a controvérsia delineada restou em saber se os serviços haviam sido realmente prestados. A respeito disso, o Ilmo. Juízo asseverou que os --“(...) os requeridos José Geraldo Riva e Humberto Bosaipo, Primeiro Secretário e Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, respectivamente, gestores máximos do Poder Legislativo estadual e ordenadores de despesas, estavam obrigados pelo ordenamento jurídico a promover um rígido processo de licitação, na modalidade antes mencionada, para a contratação e a realização da despesa quanto ao serviço gráfico que dizem ter contratado”. -- (fls. 2691-2692)

87. - Após consignar a responsabilidade do ora Impugnado, ancorado na circunstância de que este ocupava papel de gestor na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, o Ilmo. Juízo de primeiro grau aplicou a todos apenas as sanções decorrentes da prática dos atos descritos no art. 10 da Lei 8.429/1992, baseado nas seguintes razões:

“Fixadas as responsabilidades de cada agente público na consecução dos atos ilícitos demonstrados nos autos, deve-se, por fim, aplicar as medidas legais necessárias ao ressarcimento do dano ao Erário, recompondo as lesões materiais ao patrimônio público e os valores éticos e morais que norteiam a administração da coisa pública.
[...] No caso em epígrafe, as condutas dos então Presidente e Primeiro Secretário da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso são absolutamente reprováveis, constituindo, inclusive, crime, em tese, de peculato previsto no art. 312 do Código Penal; desviaram vultosos recursos públicos dos contribuintes mediante a emissão de dezenas de cheques em favor de empresa criada para servir de sangradouro do dinheiro público, sob a capa da entrega de materiais que nunca ocorreu.
[...]
A repercussão social é grave. Como parlamentares, frustaram a confiança do povo, que os elegeu para que provessem o ordenamento jurídico de leis justas e, inclusive, para que fiscalizassem, com acuidade, o uso adequado do dinheiro público por parte do Poder Executivo. Demonstraram grave desonestidade funcional com suas condutas, plenamente subsumidas no tipo legal descrito no art. 10 da Lei n. 8.429/1992 [...]”. (fls. 2761-2764-2765)

88. - Em razão disso: julgou procedente a ação civil pública por ato de improbidade para –“reconhecer a existência de atos de improbidade administrativa praticados pelos senhores JOSÉ GERALDO RIVA, HUMBERTO MELO BOSAIPO, GERALDO LAURO, NIVALDO DE ARAÚJO, JOEL QUIRINO PEREIRA E JOSÉ QUIRINO PEREIRA, condenando-os por subsunção legal ao art. 10 da lei 8.429/1992”. (fl. 2766)

89. - No relatório do v. acórdão da apelação, resta claro que os Requeridos da ação civil pública por ato de improbidade foram efetivamente condenados apenas pela prática de atos de improbidade descritos no artigo 10 da Lei 8.429/1992 (atos de improbidade que importam prejuízo ao erário), consoante se depreende de excertos do relatório e do voto do Relator, a seguir transcritos, respectivamente:

“RECURSOS DE APELAÇÃO interpostos por JOSÉ GERALDO RIVA, HUMBERTO MELO BOSAIPO, NIVALDO DE ARAÚJO, GERALDO LAURO, JOSÉ QUIRINO PEREIRA E JOEL QUIRINO PEREIRA, contra sentença proferida pelo juízo da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, da comarca de Cuiabá, na ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO, em face dos apelantes, que julgou procedentes os pedidos formulados, para reconhecer a ocorrência de atos de improbidade praticados pelos requeridos/apelantes, com fundamento no art. 10 da Lei n. 8.429/92”.

“Os apelantes recorrem da sentença buscando a improcedência da ação civil pública que imputou-lhes a prática do ato de improbidade administrativa descrito no art. 10 da Lei n. 8.429/92, condenando-lhes, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.153.393,66 (dois milhões, cento e cinquenta e três mil, trezentos e noventa e três reais e sessenta e seis centavos) e às sanções advindas do ato ímprobo, ponderadas conforme a extensão do dano e as condições pessoais ostentadas por cada um”.

90. - Enfim, em relação a presente apelação (Apelação 2867/2011), o quadro é o seguinte: há condenação provinda de órgão colegiado que, efetivamente, reconhece a prática do ato de improbidade descrito no art. 10 da Lei de Improbidade; não há condenação, nem tampouco o reconhecimento expresso, de que houvessem sido praticados pelo Impugnado atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito e, também, atos de improbidade que violem princípios da administração.

91. - O mesmo ocorre em relação à Apelação 19.615/2011 (Processo n. 0004135-42.2006.8.11.0041), interposta em razão de condenação do Impugnado e de outros 7 (sete) co-requeridos ao ressarcimento dos danos supostamente causados ao erário em razão de atos ilícitos, --“no valor de R$ 2.656.921,20 (dois milhões seiscentos e cinquenta e seis mil novecentos e vinte e um reais e vinte centavos)”-- (fl. 04), nos autos da Ação Civil Pública 235.004 (206/2008).

92. - Na oportunidade, verificava-se a suposta ilicitude na emissão de 48 (quarenta e oito) cheques em favor da empresa SEREIA PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA., no valor de R$ 2.656.921,20 (dois milhões seiscentos e cinquenta e seis mil novecentos e vinte e um reais e vinte centavos).

93. - O D. MPMT, ao final do inquérito civil público, requereu a condenação do Impugnado com base nos seguintes termos:

“O Ministério Público Estadual, através desta ação, pretende ainda ver aplicada aos Requeridos JOSÉ GERALDO RIVA e HUMBERTO DE MELLO BOSAIPO, as sanções civis e políticas previstas na Lei n. 8.429/92, pela prática de atos de improbidade administrativa que causaram danos ao erário, enriquecimento ilícito e ofensa aos princípios da Administração Pública, consistentes em desvio e apropriação indevida de recursos públicos, na qualidade de gestores responsáveis pela Administração da Assembleia Legislativa Estadual”. (fl. 04)

94. - Sistematicamente, a pretensão do D. MPMT pode ser apresentada da seguinte maneira:

Requerido na ação civil pública Pretensão condenatória Atos de improbidade descritos pela peça acusatória
JOSÉ GERALDO RIVA Condenação com base nos artigos 9º, caput e inciso XI, 10, caput e incisos I, II, VI, VIII e e art. 11, caput e incisos I e IV, da Lei 8.429/1992.

“As sanções correspondentes se encontram no art. 12, I, II e III do mesmo diploma legal”. (fl. 30)

“a procedência do pedido para aplicar aos réus todas as sanções previstas no art. 12, incisos I, II e III, da Lei n. 8.429/1992, transcritos anteriormente, inclusive com a reparação do dano em caráter solidário, incidindo juros e correção sobre o montante a ser restituído ao erário, bem como a perda de bens e valores que, ao final, restar comprovado que tenham sido incorporados indevidamente aos seus patrimônios, assegurando-se o ressarcimento integral dos danos pelos bens eventualmente declarados indisponíveis, condenando-os, ainda, aos ônus da sucumbência”. (fl. 40) “Sem prejuízo da responsabilidade penal, os atos praticados pelos requeridos JOSÉ GERALDO RIVA e HUMBERTO BOSAIPO são tipificados como de improbidade administrativa pois:
-auferiram vantagem patrimonial indevida (dinheiro) utilizando-se da condição de ordenadores de despesas em razão do exercício dos cargos de Presidente ou 1º Secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e, notadamente, incorporando aos seus patrimônios particulares parte dos valores desviados (art. 9º, caput e inciso XI).
- ensejaram a perda patrimonial, o desvio e a apropriação de haveres do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso e, especialmente, concorreram para a incorporação particular do valor desviado, a utilização dos mesmos valores pela Confiança Factoring sem a observância das formalidades legais, além de realizar operação financeira de desconto de cheques da Assembleia Legislativa nas diversas Factorings, sem observar as normas legais, simular processo licitatório, frustrando qualquer possibilidade de licitude do mesmo e de ordenar despesas indevidamente. (art. 10, caput e incisos I, II, VI, VIII e IX);
- violaram os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e, notadamente, ordenaram despesas com fim de desviar numerário da AL/MT e negaram publicidade em diversos processos licitatórios em que foram vencedoras empresas ‘fantasmas’ (art. 11, caput e incisos I e IV)”. (fl. 29)

95. - Sobre a pretensão ministerial, em r. sentença, o Ilmo. Juízo assim sintetizou as razões do pedido de condenação no relatório, demonstrando ciência de que a pretensão acusatória abrangia o reconhecimento de atos que importassem dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios da administração pública:

“Assim, entende o Ministério Público que:
*José Geraldo Riva e Humberto de Mello Bosaipo, na qualidade de gestores responsáveis pela Administração da Assembleia Legislativa Estadual, praticaram atos de improbidade administrativa, causando danos ao erário, enriquecimento ilícito e ofensa aos princípios da Administração Pública, consistentes em desvio e apropriação indevida de recursos públicos”. (fl. 2.152)
“e, em sede meritória, que:
a) fossem os requeridos condenados pela prática de ato de improbidade administrativa, decretando, se restar comprovado, a perda dos valores acrescidos ao patrimônio de cada um em decorrência das ilicitudes denunciadas, além da aplicação das sanções cabíveis, delineadas no art. 12, I, II e III da Lei de Improbidade Administrativa”. (fl. 2.153)

96. - Para o Ilmo. Juízo de primeiro grau, a empresa investigada não atendia aos requisitos da lei para contratação e execução de contrato com a Administração Pública (fl. 2174) e, por essa razão:

“A questão de mérito, conforme melhor será exposta adiante, consiste em saber da ocorrência ou não da prestação de serviços pela empresa SEREIA PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA., em favor da Casa Legislativa Estadual e, por consequência, da licitude dos pagamentos que, segundo os próprios requeridos, a ela foram feiros. Tudo o mais deriva dessa questão caiptal, inserindo-se já no plano das consequências jurídicas decorrentes de uma ou de outra conclusão”. (fl. 2160)

97. - Conforme já ressaltado nas outras duas oportunidades, a conclusão do Ilmo. Juízo foi a de que o Impugnado, sendo gestor da Assembleia Legislativa, estava obrigado a promover a escorreita contratação dos serviços em certames licitatórios, de modo que o descuido relativo à observância das regras pertinentes acarreta a necessidade de recomposição do dano patrimonial ao erário. São esses os termos da r. sentença:

“Diante de tais fatos, fica evidenciada a prática de ato ímprobo, por parte dos Deputados Estaduais HUMBERTO MELO BOSAIPO e JOSÉ GERALDO RIVA, com a colaboração e auxílio de servidores da Casa de Leis do Estado de Mato Grosso, os quais causaram aos cofres públicos um dano de mais de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais)”. (fl. 2228)

98. - Ao final, a responsabilidade do Impugnado restou delineada de modo idêntico às condenações anteriormente citadas. Vejamos:

“O Deputado Estadual HUMBERTO BOSAIPO ocupava a posição máxima na estrutura do órgão público, como o PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E DA MESA DIRETORA, e o Deputado Estadual JOSÉ GERALDO RIVA, ocupava a estratégica função de 1º SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA, quando da prática de atos ímprobos.
Reunindo todos os poderes do legislativo estadual, como ordenadores de despesa, praticaram a conduta que culminou no desvio de dinheiro público, ao emitirem de próprio punho os 48 (quarenta e oito) cheques que somam o valor de R$ 2.656.921,20 (dois milhões seiscentos e cinquenta e seis mil novecentos e vinte e um reais e vinte centavos) a uma empresa comprovadamente falsa, que não possuía e nem poderia e nem poderia possuir qualquer vínculo contratual lícito com a Assembleia Legislativa.
Não se cuida aqui, como se poderia argumentar, de conduta meramente irregular ou descuidada de incautos agentes públicos, que nada sabem sobre procedimentos licitatórios; ao contrário, são indivíduos esclarecidos, com larga experiência política. A prova documental autoriza dizer que se está diante de operação planejada e executada pelos principais líderes e gestores do parlamento estadual, à época, para sacar dinheiro dos cofres da Assembleia Legislativa, em esquema de que participavam servidores qualificados daquele órgão, contadores e intermediários, sem o que o golpe não teria eficácia.
O dolo de ambos é patente, conforme demonstrado ao longo de toda a fundamentação desta sentença, infringiram frontalmente os comandos mínimos da legalidade; violaram os princípios do art. 37, caput, XXI da CF; idearam a criação da empresa por meio dos contadores Joel e José Quirino, e ordenaram o saque e colocação dos cheques, emitidos em favor daquela, numa Factoring, e a posterior volta do dinheiro para as mãos de seus assessores e outros integrantes do grupo”. (fls. 2.231-2.232)

99. - Em razão disso: julgou procedente a ação civil pública por ato de improbidade para –“reconhecer a existência de atos de improbidade administrativa praticados pelos senhores JOSÉ GERALDO RIVA, HUMBERTO MELO BOSAIPO, GERALDO LAURO, NIVALDO DE ARAÚJO, JOEL QUIRINO PEREIRA E JOSÉ QUIRINO PEREIRA, condenando-os por subsunção legal ao art. 10 da lei 8.429/1992”. (fl. 2766)

100. - Nessa esteira, em razão da condenação aos atos enquadrados como ímprobos pelo art. 10 da Lei 8.429/1992, o Ilmo. Juízo proferiu sentença condenatória, aplicando-lhes as sanções cabíveis para os casos em que há lesão ao erário, apenas.

101. - No relatório do v. acórdão da apelação, resta claro que os Requeridos da ação civil pública por ato de improbidade foram efetivamente condenados apenas pela prática de atos de improbidade descritos no artigo 10 da Lei 8.429/1992 (atos de improbidade que importam prejuízo ao erário), consoante se depreende de excertos do relatório e do voto do Relator, a seguir transcritos, respectivamente:

“Trata-se de RECURSOS DE APELAÇÃO interpostos por JOSÉ GERALDO RIVA; HUMBERTO MELO BOSAIPO; NIVALDO DE ARAÚJO; GERALDO LAURO, JOSÉ QUIRINO PEREIRA E JOEL QUIRINO PEREIRA, contra decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 206/2008, em trâmite pela Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular da Comarca de Cuiabá, que julgou procedente o pedido do Ministério Público Estadual, dando os Apelantes como incursos nas sanções do artigo 10, ‘caput’ da Lei n. 8.429/92 e os condenou ao ressarcimento solidário dos danos causados aos cofres da Assembleia Legislativa do Estado”.

102. - Em manifestação durante o julgamento da presente apelação (Apelação 19.615/2011, o D. representante do Ministério Público salientou que foi demonstrado, nos autos da ação civil pública, o liame subjetivo necessário para a conclusão de que as condutas praticadas pelo Impugnado e pelos demais co-requeridos conduziram ao dano ao erário, apenas. Vejamos:

“O liame subjetivo entre o dano causado ao erário e a conduta do réu, restou comprovado na medida em que ele, político experiente, na condição de gestor público; que ocupava cargo na mesa diretora, ora como presidente, ora como secretário; assinava os cheques e, por imposição regimental, era responsável pelo processo licitatório e pela contratação da empresa”. (fl. 69 do v. acórdão da apelação)

103. - No v. acórdão, extraem-se outras manifestações nos votos proferidos, que apenas confirmam a existência de condenação tão somente pela prática de atos descritos no art. 10 da Lei 8.4269/1992:

“Depreende-se dos autos que os Recorridos foram condenados pela prática de atos ímprobos descritos no art. 10 da Lei 8.429/92, como destacado na sentença”. (fl. 174 do v. acórdão da apelação)

“Assim, a conduta amoral e comprovadamente dolosa dos Requeridos, aliás, investido do mandato que lhe outorgou a população mato-grossense, consubstanciado no desvio de verba pública, caracteriza-se ato de improbidade administrativa, a ensejar as sanções do artigo 12, II da Lei 8.429/92, independentemente das eventuais sanções penais, civis e administrativas”. (fl. 189 do v. acórdão da apelação)

o ressarcimento dos danos causados ao erário em razão de atos ilícitos, no valor de R$ 1.199.458,98 (um milhão cento e noventa e nove mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos).

“Em razão disso, entendo que está demonstrada a prática de ato ímprobo por parte dos Deputados Estadual José Geraldo Riva e Humberto Melo Bosaipo, com a colaboração de servidores da Casa Legislativa do Estado de Mato Grosso, causando dano ao erário no montante de R$ 2.656.921,20 (dois milhões seiscentos e cinquenta e seis mil novecentos e vinte e um reais e vinte centavos). (fl. 204 do v. acórdão da apelação)

“A título de esclarecimento, segundo destacado pelo próprio Apelante José Geraldo Riva (fl. 2.365), consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a única conduta típica que configura improbidade administrativa e que admite a forma culposa é aquela descrita no art. 10 da Lei n. 8.429/92, ou seja, a que se sujeitam os apelantes”. (fl. 205 do v. acórdão da apelação)

104. - Por fim, no que concerne ao último processo apresentado como ensejador da inelegibilidade do Impugnado, a sorte da condenação não é diversa.

105. - Nos autos da Apelação 30.107/2011 (Processo n. 0003668-63.2006.8.11.0041), a Ação Civil Pública 234466 (307/2008) tinha como pretensão a condenação do Impugnado e dos demais co-requeridos ao ressarcimento do valor de R$ 3.739.117,40 (três milhões setecentos e trinta e nove mil cento e dezessete reais e quarenta centavos) ao Erário, em virtude da emissão de 66 (sessenta e seis) cheques em favor da empresa L. M. GOMES GRÁFICA. Em síntese:

“Pretende ainda ver aplicada aos réus JOSÉ GERALDO RIVA e HUMBERTO DE MELLO BOSAIPO, as sanções civis e políticas previstas na Lei n. 8.429/92, pela prática de atos de improbidade administrativa que causaram danos ao erário, enriquecimento ilícito e ofensa aos princípios da Administração Pública, consistentes em desvio e apropriação indevida de recursos públicos, na qualidade de gestores responsáveis pela Administração da Assembleia Legislativa Estadual”. (fl. 05)

“Portanto, a par de todos os argumentos acima expendidos, conclui-se que, com as condutas acima descritas, os requeridos da presente demanda praticaram atos de improbidade administrativa causadores de enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei 8.429/92) e prejuízos ao erário (art. 10 da Lei 8.429/92), tendo, ainda, maculado a fé pública e os princípios constitucionais norteadores da administração pública, tais como da legalidade, moralidade, honestidade e publicidade, princípios esses protegidos pelo art. 11 da Lei Anti-Improbidade”. (fl. 28)

106. - A seguir, colaciona-se, uma vez mais, quadro que sistematiza a pretensão condenatória:

Requerido na ação civil pública Pretensão condenatória Atos de improbidade descritos pela peça acusatória
JOSÉ GERALDO RIVA Condenação com base nos artigos 9º, caput e inciso XI, 10, caput e incisos I, II, VI, VIII e art. 11, caput e incisos I e IV, da Lei 8.429/1992.

“a procedência do pedido para aplicar aos réus todas as sanções previstas no art. 12, incisos I, II e III, da Lei n. 8.429/1992, transcritos anteriormente, inclusive com a reparação do dano em caráter solidário, incidindo juros e correção sobre o montante a ser restituído ao erário, bem como a perda de bens e valores que, ao final, restar comprovado que tenham sido incorporados indevidamente aos seus patrimônios, assegurando-se o ressarcimento integral dos danos pelos bens eventualmente declarados indisponíveis, condenando-os, ainda, aos ônus da sucumbência”. (fl. 43) “Sem prejuízo da responsabilidade penal, os atos praticados pelos requeridos JOSÉ GERALDO RIVA e HUMBERTO BOSAIPO são tipificados como de improbidade administrativa pois:
-auferiram vantagem patrimonial indevida (dinheiro) utilizando-se da condição de ordenadores de despesas em razão do exercício dos cargos de Presidente ou 1º Secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e, notadamente, incorporando aos seus patrimônios particulares parte dos valores desviados (art. 9º, caput e inciso XI).
- ensejaram a perda patrimonial, o desvio e a apropriação de haveres do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso e, especialmente, concorreram para a incorporação particular do valor desviado, a utilização dos mesmos valores pela Confiança Factoring sem a observância das formalidades legais, além de realizar operação financeira de desconto de cheques da Assembleia Legislativa nas diversas Factorings, sem observar as normas legais, simular processo licitatório, frustrando qualquer possibilidade de licitude do mesmo e de ordenar despesas indevidamente. (art. 10, caput e incisos I, II, VI, VIII e IX);
- violaram os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e, notadamente, ordenaram despesas com fim de desviar numerário da AL/MT e negaram publicidade em diversos processos licitatórios em que foram vencedoras empresas ‘fantasmas’ (art. 11, caput e incisos I e IV)”. (fls. 33-34)

107. - Diante dos fatos apresentados pelo D. MPMT, o Ilmo. Juízo assentou novamente que -- “(...) os requeridos José Geraldo Riva e Humberto Bosaipo, Primeiro Secretário e Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, respectivamente, gestores máximos do Poder Legislativo estadual e ordenadores de despesas, estavam obrigados pelo ordenamento jurídico a promover um rígido processo de licitação, na modalidade antes mencionada, para a contratação e a realização da despesa quanto ao serviço de publicidade que dizem ter contratado”-- (fls. 2062). Por essa razão, concluiu que:

“Diante de tais fatos, fica evidenciada a prática de ato ímprobo, por parte dos Deputados Estaduais HUMBERTO MELO BOSAIPO e JOSÉ GERALDO RIVA, com a colaboração e auxílio de servidores da Casa de Leis do Estado de Mato Grosso, os quais causaram aos cofres públicos um dano de mais de R$ 3.700.000,00 (Três milhões e setecentos mil reais)”. (fl. 2115)

108. - A respeito da responsabilidade do Impugnado, descreveu, da mesma maneira que em todas as condenações anteriores, a necessidade de ressarcimento ao erário, com base nas seguintes razões:

“Fixadas as responsabilidades de cada agente público na consecução dos atos ilícitos demonstrados nos autos, deve-se, por fim, aplicar as medidas legais necessárias ao ressarcimento do dano ao Erário, recompondo as lesões materiais ao patrimônio público e os valores éticos e morais que norteiam a administração da coisa pública.
[...] No caso em epígrafe, as condutas do então Presidente e o então Primeiro Secretário da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso são absolutamente reprováveis, constituindo, inclusive, crime, em tese, de peculato previsto no art. 312 do Código Penal; desviaram vultosos recursos públicos dos contribuintes mediante a emissão de dezenas de cheques em favor de empresa criada para servir de sangradouro do dinheiro público, sob a capa da prestação de serviços gráficos que nunca existiram.
[...]
A repercussão social é grave. Como parlamentares, frustaram a confiança do povo, que os elegeu para que provessem o ordenamento jurídico de leis justas e, inclusive, para que fiscalizassem, com acuidade, o uso adequado do dinheiro público por parte do Poder Executivo. Demonstraram grave desonestidade funcional com suas condutas, plenamente subsumidas no tipo legal descrito no art. 10 da Lei n. 8.429/1992 [...]”. (fls. 2129-2132-2133)

109. - Em razão disso: julgou procedente a ação civil pública por ato de improbidade para –“reconhecer a existência de atos de improbidade administrativa praticados pelos senhores JOSÉ GERALDO RIVA, HUMBERTO MELO BOSAIPO, GERALDO LAURO, NIVALDO DE ARAÚJO, JOEL QUIRINO PEREIRA e JOSÉ QUIRINO PEREIRA, condenando-os por subsunção ao art. 10 da lei 8.429/1992”. (fl. 2134)

110. - No voto do v. acórdão da apelação, resta claro que os Requeridos da ação civil pública por ato de improbidade foram efetivamente condenados apenas pela prática de atos de improbidade descritos no artigo 10 da Lei 8.429/1992 (atos de improbidade que importam prejuízo ao erário), consoante se depreende de excertos do relatório e do voto do Relator, a seguir transcritos, respectivamente:

“Diante tudo o que se expôs, afasto as questões preliminares de cerceamento de defesa e nulidade do Inquérito Civil Público que subsidiou o ajuizamento da ACP, e, no mérito, julgo procedente a presente ação civil por ato administrativo manejada pelo Ministério Público Estadual, para:
a) reconhecer a ocorrência de atos de improbidade administrativa praticados pelos senhores JOSÉ GERALDO RIVA, HUMBERTO MELO BOSAIPO, GERALDO LAURO, GUILHERME DA COSTA GARCIA, NIVALDO DE ARAÚJO, JOEL QUIRINO PEREIRA e JOSÉ QUIRINO PEREIRA, condenando-os por subsunção ao art. 10 da lei n. 8.429/92;” (fl. 2134)

111. - Mais uma vez, sobeja demonstrada a condenação do Impugnado apenas pela prática de atos descritos no art. 10 da Lei 8.429/1992. Não só dele, mas de todos os demais co-requeridos nas ações civis públicas por improbidade ajuizadas em seu desfavor. Em nenhuma delas, houve demonstração, bem como condenação, pela prática dos demais atos de improbidade a que faz referência a Lei de Improbidade.

112. - No que diz respeito à incidência da inelegibilidade descrita no art. 1º, alínea “l”, da Lei Complementar 64/1990 (com a redação incluída pela Lei Complementar 135/2010), a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aponta para a necessidade de verificação das seguintes condições, a fim de que a inelegibilidade possa ser reconhecida:

i. condenação expressa à suspensão dos direitos políticos;

ii. reconhecimento da prática de ato doloso de improbidade administrativa;

iii. condenação pela prática de ato de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

113. - Esta última condição (iii. condenação pela prática de ato de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito) está a implicar, na linha jurisprudência do C. Tribunal Superior Eleitoral (“TSE”), a necessidade – indispensável – de que se verifique a cumulatividade da condenação para reconhecimento da inelegibilidade.

114. - Isso quer dizer que a orientação do C. Tribunal Superior Eleitoral é a de que deve prevalecer a interpretação literal do art. 1º, I, “l”, da LC 64/1990, não por conta da mera interpretação gramatical da lei, mas sim porque qualquer sanção dirigida à limitação do exercício do direito de elegibilidade deve ser interpretada de modo estrito porquanto se trate de restrição imposta ao exercício de direito fundamental.

114. –Exatamente nesse sentido fundou-se o parecer da lavra do Eminente Jurista (e ex-Procurador-Geral da República) Antônio Fernando Barros e Silva de Souza (doc. 01), que confirma a necessidade de condenação por ato de improbidade administrativa duplamente qualificada para a incidência da inelegibilidade do art. 1º, I, “l”, da LC 64/1990, vejamos:

“A necessidade de que o ato doloso de improbidade administrativa importe, cumulativamente, em lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito não decorre apenas de uma interpretação gramatical da norma em questão que, acertadamente, dá relevância á conjuntiva e constante do texto. Mas também porque é razoável admitir-se que, diante da induvidosa gravidade de que se reveste qualquer restrição imposta ao direito de elegibilidade, que é um direito fundamental, a norma complementar somente admitiu como causa de inelegibilidade a condenação por ato de improbidade administrativa duplamente qualificada (lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito).
Se o legislador complementar desejasse considerar como causa de inelegibilidade ato de improbidade de qualquer dos tipos legais isoladamente, bastaria à norma complementar exigir apenas a condenação por ato doloso de improbidade administrativa, sem indicar a respectiva modalidade”.

115. - A verificação de tais condições (i. condenação expressa à suspensão dos direitos políticos; ii. reconhecimento da prática de ato doloso de improbidade administrativa; iii. condenação pela prática de ato de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito) é decorrência própria do princípio da legalidade, que demanda a observância estrita de seus requisitos para a sua aplicação restrita à esfera jurídica do cidadão.

115. - Nesse sentido, importante ressaltar que o Eminente Jurista Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, em rigorosa análise sobre a disposição em comento, lavrou parecer no qual concluiu pela impossibilidade de flexibilização, via interpretativa, das exigências constantes da alínea “l”, senão vejamos:

“A norma complementar em exame contém restrição ao direito de elegibilidade, de sorte que deve merecer interpretação estrita. Somente diante da presença inquestionável dos requisitos descritos objetivamente na norma legal é que se pode admitir caracterizada a inelegibilidade. Não é possível, por via de interpretação, flexibilizar qualquer das exigências constantes da norma. Diante de qualquer insuficiência no preenchimento dos requisitos legais, a interpretação não pode deixar de reconhecer a ‘prevalência dos direitos políticos, dos quais o direito de ser votado é de especial relevância’.”

116. - Desde as eleições de 2010, o C. Tribunal Superior Eleitoral (“TSE”) firmara a tese jurisprudencial segundo a qual se exige o reconhecimento da existência de dano ao erário e de enriquecimento ilícito para a incidência da causa de inelegibilidade a que se refere a alínea “l” do inciso I do art. 1º da LC 64/1990. Eis o paradigma da referida orientação:

AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2010. DEPUTADO ESTADUAL. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, ‘l’, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA. PRELIMINAR. NÃO ACOLHIMENTO. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SIMULTANEIDADE. INEXISTÊNCIA. INELEGIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
1. Não acolhimento da preliminar de intempestividade reflexa do recurso ordinário, uma vez que os embargos de declaração foram opostos no Tribunal a quo no tríduo legal.
2. A incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, ‘l’, da LC nº 64/90, com redação dada pela LC nº 135/2010, pressupõe condenação do candidato à suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.
3. No caso, o candidato foi condenado por ato de improbidade que importou apenas violação aos princípios da Administração Pública, não incidindo, por isso, a inelegibilidade do art. 1º, I, l, da LC nº 64/90.
4. Agravo regimental não provido.
(Agravo Regimental em Recurso Ordinário nº 381187, Acórdão de 15/12/2010, Relator(a) Min. ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO JUNIOR, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 15/12/2010)

117. - Neste julgamento, ficou assentado que: --“Não obstante a caracterização do ato de improbidade administrativa prescinda da demonstração de dano pecuniário, como ressaltam os agravantes, a inelegibilidade do art. 1º, I, l, da Lei Complementar n. 64/90 incide apenas nas hipóteses de condenação por improbidade que implique, concomitantemente, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.”--

118. - Por essa razão, concluiu-se que: --“não se observou a ocorrência simultânea dessas circunstâncias, não incidindo, portanto, a causa de inelegibilidade prevista na alínea ‘l’ do inciso I, art. 1º, da Lei Complementar 64/90.”--

118. - Dessa forma, assere-se, sem qualquer margem para dúvida, que o paradigma jurisprudencial do C. TSE para as eleições de 2010 assentou-se sobre a necessidade de verificação da prática, por candidato, de ato de improbidade administrativa que tenha importando em lesão ao erário e ao enriquecimento ilícito para a eventual aplicação da inelegibilidade supramencionada.

119. - A referida diretriz jurisprudencial é também corroborada no julgamento do Recurso Ordinário 229362, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, cuja ementa segue transcrita:

RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2010. DEPUTADO ESTADUAL. INELEGIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 ÀS ELEIÇÕES 2010. CONDENAÇÃO COLEGIADA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 1º, I, l, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. NECESSIDADE DE PRÁTICA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE QUE IMPORTE, SIMULTANEAMENTE, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO CANDIDATO E LESÃO AO ERÁRIO. ARTS. 9º E 10 DA LEI Nº 8.429/92. PROVIMENTO.
1. A aplicação da Lei Complementar nº 135/2010 às Eleições 2010 não importa violação ao art. 16 da Constituição Federal por se tratar de norma de direito eleitoral material, que não altera, portanto, o processo eleitoral. Precedentes.
2. A inelegibilidade não constitui pena, mas sim requisito a ser aferido pela Justiça Eleitoral no momento do pedido de registro de candidatura, razão pela qual a ela não se aplicam os princípios constitucionais atinentes à eficácia da lei penal no tempo. Precedentes.
3. A Lei Complementar nº 135/2010 atende ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade, porquanto resultou da ponderação de tal princípio com o da moralidade e probidade para o exercício do mandato eletivo, considerada a vida pregressa do candidato. Precedente.
4. O ato de improbidade capaz de autorizar a incidência da causa de inelegibilidade do art. 1, I, l, da Lei Complementar nº 64/90 deve caracterizar-se por conduta do candidato de "auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida" (art. 9º, caput, da Lei nº 8.429/92) para a prática de ato que cause "perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres" do erário (art. 10, caput, da Lei nº 8.429/92).
5. Recurso ordinário provido.
(Recurso Ordinário nº 229362, Acórdão de 26/05/2011, Relator(a) Min. ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO JUNIOR, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 20/06/2011, Página 45 )

120. - Nas razões de decidir deste recurso ordinário, restou claro que --“a incidência de referida causa de inelegibilidade pressupõe que o ato doloso de improbidade administrativa pelo qual tenha sido condenado o candidato importe, concomitante e cumulativamente, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, ou seja, implique a prática simultânea de duas espécies de atos de improbidade, tal qual definidos pela Lei n. 8.429/92”.

121. - O Eminente Min. Aldir Passarinho realizou incursão acerca da intenção da Lei Complementar 135/2010, que assim previu a causa de inelegibilidade, aduzindo que --“ao fazer menção a atos de improbidade que impliquem enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio público – o legislador da Lei Complementar n. 135/2010 utilizou-se expressamente dos conceitos definidos na Lei n. 8.429/92” e, portanto, reservou à Justiça Comum a possibilidade de elaboração de juízo relativo à verificação, em concreto, da existência ou não dos atos de improbidade administrativa. Eis a seguir as razões de decidir adotadas e a linha da jurisprudência do C. TSE sobre a matéria:

“Assim, nestes termos, conclui-se, a contrario sensu, que uma intepretação de que a incidência da causa de inelegibilidade do art. 1º, I, l, da Lei de Inelegibilidades alcançaria, isoladamente, o ato de improbidade que implica enriquecimento ilícito ou lesão ao erário, possibilitaria desconsiderar a escala de gravidade prevista na Lei de Improbidade Administrativa e, como consequência, afastaria o emprego dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade da aferição da gravidade de tais atos.
Portanto, considerando que a incidência da causa de inelegibilidade em um caso ou em outro acarretaria desrespeito à escala de gravidade prevista na Lei de Improbidade Administrativa e lesão aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conclui-se que a alínea l, do inciso I da Lei Complementar n. 64/90 somente é aplicável quando se verificar a prática simultânea de ato doloso de improbidade que implique enriquecimento ilícito e cause prejuízo ao erário.
Para tanto, pois, o ato ímprobo tem que se enquadrar simultaneamente nas hipóteses genéricas do caput do art. 9 e também do art. 10 da Lei n. 8.429/92, ainda que a conduta não esteja prevista expressamente na enumeração contida nos incisos de tais dispositivos.
[...]
Portanto, o ato de improbidade capaz de autorizar a incidência da causa de inelegibilidade do art. 1º, I, l, da Lei Complementar n. 64/90 deve caracterizar-se por conduta do candidato de ‘auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, mandato função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta lei’ (art. 9º, caput, da Lei n. 8.429/92), para a prática de ato que cause ‘perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei’ (art. 10, caput, da Lei n. 8.429/92).
[...]
Assim, ausente a ocorrência de condenação pela prática dolosa de ato de improbidade administrativa que implique simultaneamente enriquecimento ilícito e lesão ao erário, não incide a causa de inelegibilidade da alínea l do inciso I do art. 1º da Lei Complementar n. 64/90, acrescida pela Lei Complementar n. 135/2010”.

122. - Já nas eleições de 2012, oportunidade na qual o C. TSE reexaminava os indeferimentos de registro de candidatura apenas de forma extraordinária (recurso especial eleitoral), é reproduzida a tese de que a cumulatividade é elemento integrador da causa de inelegibilidade inserta na alínea “l”.

123. - Para o Min. Marco Aurélio, em v. acórdão de sua lavra, a hipótese de inelegibilidade é, por expressa previsão legal, configurada se e somente se for verificada a condenação do agente público ou de terceiro pela prática de atos de improbidade que resultem, ao mesmo tempo, em dano ao erário e em locupletamento ilícito.

124. - São estes os termos lavrados no v. acórdão do Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral 17.846, cuja ementa transcreve-se a seguir:

“INELEGIBILIDADE - ALÍNEA L DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990 - REQUISITOS. A teor do disposto na alínea ‘L’ do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990, indispensável é ter-se condenação a revelar a suspensão dos direitos políticos, considerado ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.”
(Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 17846, Acórdão de 20/08/2013, Relator(a) Min. MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 172, Data 09/09/2013, Página 49 )

125. - Ressalte-se que no referido julgamento a tese levantada pela parte agravante era a de que seria --“equivocada a interpretação literal do mencionado dispositivo, devendo-se adotar a de caráter teleológico e sistemático, segundo a qual haveria a restrição à capacidade eleitoral passiva quando o ato de improbidade administrativa ensejasse dano ao erário ou enriquecimento ilícito”--, de modo que estaria, a seu ver, demonstrada a aplicabilidade da causa de inelegibilidade --“em virtude de a ora agravada haver sido condenada, por órgão colegiado, pela prática de ato doloso de improbidade, causador de prejuízo ao patrimônio público, tendo suspensos os respectivos direitos políticos”--.

126. - Diante dos argumentos apresentados, o Eminente Min. Marco Aurélio aduziu a jurisprudência do C. TSE da seguinte maneira:

“Continuo convencido do acerto da decisão agravada. A inelegibilidade prevista na alínea l pressupõe ato doloso de improbidade a importar lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. Tem-se o conectivo ‘e’. Portanto é exigível que haja, além de prejuízo ao erário, o enriquecimento ilegal. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal”.

127. - Dessa maneira, a renúncia ao sentido comum da norma disposta na alínea “l” do inciso I do art. 1º da LC 64/1990 priva o exercício da capacidade eleitoral passiva de maneira arbitrária, porque não se pode identificar ao certo qual o sentido e a qual força corresponde exatamente o afastamento da regra cumulatividade pelo órgão julgador; regra esta que encerra, além de uma sanção, uma garantia do cidadão-candidato. A respeito disso, confira-se lição doutrinária de Tércio Sampaio Ferraz Jr. :

“A renúncia ao sentido comum, ao que pode ser em comum, priva o direito de seu sentido. Um direito estabelecido arbitrariamente constitui-se como tal e pode mesmo servir a alguma finalidade. E, como tal, pode gozar de império, ser reconhecido como válido e até ser efetivo. O direito, porém, como ato de poder não tem seu sentido no próprio poder. Só assim se explica a revolta, a inconformidade humana diante do arbítrio. E aí repousa, ao mesmo tempo, a força e a fragilidade em face do direito. É possível implantar um direito à margem ou até contra a exigência moral de justiça. Aí está a fragilidade. Todavia, é impossível evitar-lhe a manifesta percepção da injustiça e a consequente perda de sentido. Aí está a força”.

128. - Na mesma linha do julgamento anterior, a tese da cumulatividade é reafirmada em outro julgado, da lavra do Eminente Min. Henrique Neves da Silva, e também para as eleições de 2012, o qual possui a seguinte ementa:

“Eleições 2012. Registro de candidatura. Vereador. Indeferimento. Condenação por ato doloso de improbidade administrativa. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea ‘l’, da Lei Complementar nº 64/90. Não incidência.
A jurisprudência firmada por este Tribunal nas eleições de 2012 é no sentido de que, para a configuração da inelegibilidade da alínea ‘l’ do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, é necessário que o candidato tenha sido condenado por ato doloso de improbidade administrativa, que implique, concomitantemente, lesão ao erário e enriquecimento ilícito.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 22642, Acórdão de 12/12/2012, Relator(a) Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 12/12/2012 )

129. - O v. acórdão supramencionado reformou acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, que aplicou a causa de inelegibilidade prescrita na alínea “l” do inciso I, art. 1º, da Lei de Inelegibilidades em face de candidato que possuía condenação apenas pela prática de ato de improbidade que importou dano ao erário, com base no seguinte fundamentos: --“Tal interpretação, contudo, diverge frontalmente do entendimento que tem sido adotado por este Tribunal Superior na análise da inelegibilidade prevista na alínea l do citado dispositivo. O tema já foi, mais de uma vez, examinado no Plenário desta Corte que, reiteradamente, tem decidido no sentido da necessidade da presença concomitante do prejuízo ao erário e do enriquecimento ilícito para efeito de configuração do impedimento”--.

130. - Nessa esteira de intelecção, a jurisprudência do C. TSE foi firmada para se asseverar que não cabe à Justiça Eleitoral a revisão de condenação realizada pela Justiça Comum, que decide efetivamente pela aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos e, diante de circunstâncias fáticas e jurídicas específicas, se se verificam as hipóteses ensejadoras para a condenação pela prática de atos que importam dano ao erário, enriquecimento ilícito ou violação aos princípios da administração pública, com a efetiva condenação decorrente da responsabilidade pela prática destes atos.

131. - Por essa razão, é que o entendimento da C. Corte Superior Eleitoral pressupõe a condenação, seja do agente candidato, seja de terceiro, para a incidência da inelegibilidade descrita na alínea “l”, que requer simultaneidade e concomitância no reconhecimento da lesão ao erário e do enriquecimento ilícito. No que tange à admissibilidade do enriquecimento ilícito de terceiro para reconhecimento da inelegibilidade, bem dispôs o Eminente Jurista Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, em douto parecer sobre a matéria:

“É certo que determinado ato de improbidade pode gerar enriquecimento ilícito em favor de terceiro, mas tal circunstância somente ganha relevância para efeito de aplicação da causa de inelegibilidade em exame desde que tenha sido reconhecida expressa e cumulativamente com a admissão da lesão ao patrimônio público na decisão judicial que fundamenta a alegada existência de inelegibilidade, bem como que o terceiro seja co-réu na ação de improbidade”.

132. - Na linha da jurisprudência da Corte, então, consignou-se que --“o entendimento adotado por este Tribunal é no sentido de que, para a configuração da inelegibilidade da alínea l do inciso I do art. 1º da LC n. 64/90, é necessário que o candidato tenha sido condenado por ato doloso de improbidade administrativa, que implique, concomitantemente, lesão ao erário e enriquecimento ilícito”.

133. - Não é diferente o entendimento extraível do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral 216-17, Rel. Min. Nancy Andrighi , oportunidade na qual se analisou, novamente, a controvérsia relativa --“à intepretação do disposto no art. 1º, I, l, da LC 64/90, texto incluído na Lei de Inelegibilidades pela LC 135/2010”.

134. - No referido julgamento, asseriu-se que --“a incidência da mencionada causa de inelegibilidade pressupõe condenação do candidato à suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa que importe lesão ao erário e enriquecimento ilícito, concomitantemente”--.

135. - No caso concreto, cuidava-se de decisão agravada, mantida, que não aplicava a causa de inelegibilidade --“porquanto o agravado foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa que acarretou apenas lesão ao erário, não cumulada com enriquecimento ilícito”--, não preenchendo, portanto, o requisito da indispensabilidade de concomitância de condenações para a verificação da hipótese de inelegibilidade.

136. - Na mesma esteira, confira-se o seguinte excerto de julgado proferido pelo E. Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso (“TRE/MT”): --“Esta matéria já foi, inclusive, discutida recentemente pelo Colendo Tribunal Superior Eleitoral, o qual decidiu que a norma tipificada no art. 1º, inciso I, alínea ‘l’ da LC 64/90 somente terá incidência quando houver condenação por improbidade administrativa que resulte, concomitantemente, dano ao erário e enriquecimento ilícito” (Recurso Contra Expedição de Diploma nº 39583, Acórdão nº 23087 de 09/07/2013, Relator(a) PEDRO FRANCISCO DA SILVA, Publicação: DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 1451, Data 18/07/2013, Página 2-6 ).

137. - Com a mesma sorte, confiram-se, ainda os seguintes julgados: Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral 52.86.2012.606.0070, Rel. Min. Laurita Hilário Vaz, DJe 23.10.2012; Recurso Especial Eleitoral 109-02.2012.6.26.0215, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 11.04.2013, com ementas transcritas a seguir:

ELEIÇÕES 2012. QUITAÇÃO ELEITORAL. SUPOSTA NECESSIDADE DE CITAÇÃO QUANTO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARGUIÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. PRECEDENTES. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEAS g E l, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. CAUSAS DE INELEGIBILIDADE NÃO VERIFICADAS. NEGATIVA DO REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No tocante ausência de intimação, quanto à decisão do magistrado singular no sentido de julgar antecipadamente a lide, não houve a particularização dos dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais tidos por violados, atraindo a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Pretório Excelso.
2. Inexiste cerceamento de defesa quando o magistrado decide julgar antecipadamente a lide, entendendo ser desnecessário produzir quaisquer outras provas, porque todos os elementos fático-probatórios necessários à solução da controvérsia estão presentes nos autos.
3. Nos termos do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90, o indeferimento do registro de candidatura requer a rejeição das contas, por decisão irrecorrível do órgão competente, ante irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa.
4. Conforme dispõe o art. 1º, inciso I, alínea l, da Lei Complementar nº 64/90, a negativa do registro de candidatura demanda a suspensão dos direitos políticos por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado em função de ato doloso de improbidade administrativa, o qual configure lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.
5. Quanto ao dissídio jurisprudencial, o cotejo analítico não foi efetuado nos moldes legais e regimentais, ou seja, com transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que demonstrem a identidade de situações e a diferente interpretação dada à lei federal.
6. Agravo regimental desprovido.
(Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 5286, Acórdão de 23/10/2012, Relator(a) Min. LAURITA HILÁRIO VAZ, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 23/10/2012 )

INELEGIBILIDADE - ALÍNEA l DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990 - REQUISITOS. A teor do disposto na alínea l do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990, indispensável é ter-se condenação à suspensão dos direitos políticos, considerado ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. A tanto não equivale arregimentação de servidores, via cooperativa, sem concurso público.
(Recurso Especial Eleitoral nº 10902, Acórdão de 05/03/2013, Relator(a) Min. MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 067, Data 11/04/2013, Página 44/45 )

138. - Para o Min. Marco Aurélio, no julgamento do Recurso Especial Eleitoral 10902, com ementa acima redigida, não é admissível a presunção de prejuízo para a administração pública e, também a presunção de enriquecimento ilícito, para a incidência da hipótese de inelegibilidade da alínea “l”.

138. - Isso porque, consoante asseverou o Eminente Jurista Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, a presunção não pode ser utilizada como meio de interpretação de sentença condenatória, pois --“A presunção é tema que guarda pertinência com o da prova, tanto na esfera do direito material, quanto na do direito processual. Ela é utilizada no juízo de cognição sobre os fatos objeto da instrução probatória, nunca como meio de interpretação do conteúdo da sentença”.


139. - Também a jurisprudência do E. TRE/MT é uníssona no sentido de que o reconhecimento da inelegibilidade descrita no art. 1º, I, “l”, da LC 64/1990, subordina-se à constatação, in concreto, da expressa condenação à suspensão dos direitos políticos por atos de improbidade que importem, simultaneamente, lesão ao erário e enriquecimento ilícito. Vejamos:

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - ELEIÇÕES 2012 - PREFEITO E VICE - PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E INÉPCIA DA INICIAL E PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - DIPLOMAÇÃO DO PREFEITO - CONDENAÇÃO COLEGIADA NA JUSTIÇA COMUM - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CARACTERIZOU OFENSA AOS PRÍNCIPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPOSIÇÃO APENAS DA SANÇÃO DE MULTA CIVIL - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA "L" DA LC 64/90 - IMPROCEDÊNCIA DO RCED.
Para a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea "l" da LC 64/90, na redação dada pela Lei da "Ficha Limpa", é indispensável que o candidato tenha sido expressamente condenado à suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, simultaneamente, conforme entendimento do Colendo TSE.
Caso concreto em que o candidato, eleito prefeito municipal, havia sido condenado em decisão colegiada - Justiça Comum - pela prática de conduta ofensiva aos princípios da Administração Pública (artigo 11 da Lei nº 8.429/1992), pela não observância do princípio da impessoalidade, sofrendo sanção isolada de pagamento de multa civil.
(Recurso Contra Expedição de Diploma nº 39668, Acórdão nº 23077 de 04/07/2013, Relator(a) PEDRO FRANCISCO DA SILVA, Publicação: DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 1446, Data 11/07/2013, Página 2-5 )

140. - Noutro caso (Recurso Especial Eleitoral 1541-44.2012.6.26.0219), e com a mesma intenção argumentativa, a Eminente Ministra Luciana Lóssio se deparou com julgado do E. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, no qual restou fundamentada a incidência da alínea “l” baseada na consideração de que a prática de nepotismo cruzado, concernente na nomeação de parentes para a ocupação de funções públicas, importaria prejuízo à administração, isso porque a investidura não se dera por mérito.

141. - Na oportunidade, a Relatora, Min. Luciana Lóssio, votou pela reforma do v. acórdão para entender pela necessidade de concomitância condenatória. Além disso, como razão de decidir, asseverou que compete à Justiça Comum, e não à Justiça Eleitoral, a partir da análise das circunstâncias fáticas do caso, condenar por ato que importe enriquecimento ilícito e/ou que cause dano ao erário. Eis a ementa do julgamento mencionado:

“RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLACAO AOS PRINCIPIOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA. ART. 1°, I, L, DA LC N° 64/90. AUSENCIA DE CONDENACAO POR DANO AO ERARIO E ENRIQUENCIMENTO ILICITO. PROVIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte e no sentido de que não incide a inelegibilidade da alínea “l” do inciso I do art. 1° da LC n° 64/90, nos casos em que a condenação por improbidade administrativa importou apenas violação aos princípios da administração publica, sendo necessária também a lesão ao patrimônio público e o enriquecimento ilícito (Precedentes: AgR-REspe n° 67-10/AM, Rel. Min. Nancy Andrighi, PSESS de 6.12.2012).
2. Não cabe à Justiça Eleitoral proceder a novo enquadramento dos fatos e provas veiculados na ação de improbidade para concluir pela presença de dano ao erário e enriquecimento ilícito, sendo necessária a observância dos termos em que realizada a tipificação legal pelo órgão competente para o julgamento da referida ação.
3. Recurso especial provido para deferir o registro do candidato”.
(Recurso Especial Eleitoral nº 154144, Acórdão de 06/08/2013, Relator(a) Min. LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 168, Data 3/9/2013, Página 80)

142. - No referido julgado, ainda, a Min. Relatora sedimentou que não compete à Justiça Eleitoral asseverar que as condutas praticadas estão abrangidas por aquelas descritas na Lei de Improbidade Administrativa, pois se faz necessária a tipificação pelo órgão encarregado da apreciação da ação civil pública por ato de improbidade, que é a Justiça Comum. Nos mesmos termos, está o parecer da lavra do Eminente Jurista Antônio Fernando Barros e Silva de Souza:

“De outra parte, importa salientar que a competência para conhecer e julgar atos apontados como de improbidade administrativa é, exclusivamente, da Justiça Comum (Federal ou Estadual). A ela, e somente a ela, cabe deliberar se determinada conduta configura uma ou mais das espécies de improbidade administrativa previstas pelo legislador, nos termos dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92.”

143. - No caso que apreciou no julgamento do recurso especial, --“analisando as premissas fáticas da decisão proferida pela Justiça Comum, constantes do acórdão recorrido, não se extrai a condenação do recorrente por ato que importe enriquecimento ilícito e que cause dano ao erário”. A propósito disso, confira-se excerto do voto:

“[...] a despeito da gravidade do que noticiado nos autos, não cabe à Justiça Eleitoral proceder a novo enquadramento dos fatos e provas veiculados na ação de improbidade para concluir pela presença de dano ao erário e enriquecimento ilícito, sendo necessária a observância dos termos em que realizada a tipificação legal pelo órgão competente para o julgamento da referida ação”.

144. - No ponto, o entendimento adotado adequa-se ao escólio doutrinário de Marcos Ramayama, que prescreve que: “A competência para o processo e julgamento do ato de improbidade não é da Justiça Eleitoral, mas sim da Justiça Comum ou Federal, considerando o local do dano ou o ato de improbidade e o foro por prerrogativa de função” (In: Direito Eleitoral. 10ª edição. Rio de Janeiro: Impetus, 2010. p. 93).

145. - Em outras palavras, a competência da Justiça Eleitoral, quando esta afere a hipótese de inelegibilidade da alínea “l” do inciso I do art. 1º da LC 64/1990, deve se limitar ao reconhecimento da condenação por suspensão dos direitos políticos, decorrente da prática de ato doloso de improbidade administrativa, nos termos em que esta foi imposta por edito condenatório, colegiado ou com trânsito em julgado, da justiça competente.

146. - A Justiça Eleitoral não é, nesse âmbito, instância revisora do mérito do julgamento proferido pela Justiça Comum, nem julga novamente, à luz da fundamentação que conduziu a condenação pela prática de ato de improbidade administrativa, mesmo porque o limite de sua competência está na verificação, para o caso específico, da existência de condenação ancorada na Lei de Improbidade Administrativa e que, na Justiça Comum, tenha reconhecido a prática, concomitante e cumulativa, de atos que importaram dano ao erário e enriquecimento ilícito.

147. - Diversamente da hipótese de inelegibilidade descrita na alínea “g” (a qual prescinde, inclusive, do ajuizamento de ação civil pública destinada à apuração de ato ímprobo), que prescreve em prol da Justiça Especializada Eleitoral a competência ratione materiae para deliberar sobre a configuração de ato de improbidade diante de irregularidade apontada por Tribunal de Contas ou por Casa Legislativa, a causa inserta na alínea “l” não defere a ela a competência para examinar, à exaustão, se tal ou qual ato tipificado em lei e sujeito à análise da Justiça Comum deveria (ou não deveria) ter sido aplicado ao caso concreto.

145. - Da leitura do parecer lavrado pelo Eminente Jurista Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, extrai-se o mesmo raciocínio, concernente na necessidade de adstrição interpretação da Justiça Eleitoral à tipificação legal do ato de improbidade exarada pela Justiça Comum. Eis os termos do douto parecer:

“É que, diversamente do que ocorre com a hipótese prevista no artigo 1º, inciso I, alínea g, da LC 64/90, em que a decisão é proferida por órgão não-jurisdicional (Tribunal de Contas ou, no caso de rejeição de contas do Chefe do Poder Executivo, a respectiva Casa Legislativa), de tal modo que a Justiça Eleitoral poderá verificar se a irregularidade insanável apontada como causa de rejeição da contas configura ato doloso de improbidade administrativa, no caso da alínea l é indispensável que o reconhecimento da existência de ato doloso de improbidade administrativa, que importe em lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, seja efetivado por decisão judicial transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, razão pela qual à Justiça Eleitoral compete apenas verificar se o referido ato judicial, expressamente, proclamou: a) a natureza dolosa do ato de improbidade e b) que este importou, concomitantemente, em lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, e, c) impôs a suspensão dos direitos políticos.
Por lhe faltar competência para apreciar e julgar ato de improbidade administrativa e, obviamente, por não dispor de poder derrogatório sobre decisão proferida pela Justiça Comum (Federal ou Estadual), a Justiça Eleitoral, na hipótese em referência (alínea l), deve ficar adstrita à tipificação legal estabelecida pela decisão proferida pela justiça competente.
Não pode a Justiça Eleitoral, por ausência de competência para tanto, reexaminar os fatos e as provas presentes na ação de improbidade para admitir tipificação legal diversa ou suprir omissão eventualmente existente na decisão judicial. Se proceder dessa forma vedada, o ato da Justiça Eleitoral será violador do devido processo legal, não só porque praticado por autoridade incompetente, o que encerra manifesta ofensa ao princípio do juiz natural, como também por infirmar a coisa julgada (na hipótese de decisão transitada em julgado) ou desconsiderar as normas legais que regulam a reforma das decisões judiciais não definitivas.”

148. - “Em suma, o § 4º do art. 37 da CF estabelece uma responsabilidade administrativa, decorrente da infração de regras e princípios administrativos, cujo agente sancionador é o Poder Judiciário e não uma autoridade administrativa, que é, neste caso, incompetente para impor as penalidades previstas pelo constituinte. A responsabilidade por ato de improbidade administrativa reclama para a sua implementação, portanto, um processo judicial. Estamos diante de uma responsabilidade administrativa a ser apurada pela atividade jurisdicional do Estado” .

149. - Na hipótese da alínea “l”, portanto, a causa de interferência na capacidade eleitoral passiva, que impede o exercício de cargo político, não é ato próprio da Justiça Eleitoral, pois a descrição do animus do agente público ou de terceiro para a prática dos atos ilegais que se enquadram nas hipóteses dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992, compete à Justiça Comum, de modo absoluto.

150. - Aqui, não há campo para a responsabilização objetiva e para a incursão em tese nas sanções descritas no art. 12, sem a correspondente individualização das condutas pela Justiça estritamente competente.

151. - É dizer, a condenação pela prática de ato improbidade que importa lesão ao patrimônio não faz presumir a prática de ato que gerou enriquecimento ilícito, ante a necessidade de declaração expressa, na sentença ou no acórdão, de que as condutas foram efetivamente praticadas e as sanções a ela cominadas decorram, exata e individualmente, da prática de ato de improbidade danoso ao erário e gerador de locupletamento sem causa.

152. - Nesse sentido, a mais lídima jurisprudência do C. Tribunal Superior Eleitoral, que reconheceu a não incidência da causa de inelegibilidade ora tratada, em caso de --“contratação de empresa sem licitação, que ensejou a condenação do agravado por improbidade administrativa, causou danos aos cofres públicos no valor de mais de três milhões de reais, tendo sido reconhecida pelo Tribunal a quo a ocorrência de enriquecimento ilícito, por constar expressamente no julgado que a empresa contratada teria obtido vantagem indevida”--:

ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. DEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATO. PREFEITO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA L, LC Nº 64/90. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESPROVIMENTO.
1. A inelegibilidade descrita na alínea l do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 pressupõe condenação por improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.
2. Sem a presença conjugada dos dois requisitos, quais sejam, condenação por lesão ao patrimônio público (art. 10 da Lei nº 8.429/92) e enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei nº 8.429/92), não incidirá a inelegibilidade do art. 1º, I, l, da LC nº 64/90.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 7130, Acórdão de 25/10/2012, Relator(a) Min. JOSÉ ANTÔNIO DIAS TOFFOLI, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 25/10/2012 )

153. - Em suma, além de previsão expressa de condenação, para a incidência da inelegibilidade, faz-se imprescindível que a incursão nas condutas descritas nos tipos ímprobos seja feita de maneira motivada e tenha sido objeto de sentença com trânsito em julgado ou de acórdão.

153. - Nestes termos, a insigne manifestação do Jurista Antônio Fernando Barros e Silva de Souza assere a impossibilidade de reconhecimento de inelegibilidade mediante presunção, sem a prova cabal da realização do ato de improbidade administrativa, pois, afirma, se é preciso presumir a prática do ato, é porque se constatou que não houve efetiva condenação. A propósito, leia-se a arrebatadora lição do Eminente Jurista:

“Como a atuação da Justiça Eleitoral, na hipótese em exame, não compreende atividade cognitiva a respeito da caracterização, ou não, do ato de improbidade administrativa, mas sim a de constatação, no conteúdo da decisão judicial, da presença dos requisitos legais indispensáveis à concretização da causa de inelegibilidade, não lhe cabe reexaminar os fatos veiculados na ação de improbidade, nem proceder ao reenquadramento dos mesmos, de tal modo que inexiste possibilidade de que venha a exteriorizar juízo baseado em presunção para considerar verificada modalidade de improbidade não reconhecida na decisão da Justiça Comum.
Aliás, para reforçar tal conclusão, é oportuno lembrar que nem a Justiça Comum pode afirmar a existência de um ato de improbidade administrativa baseada em presunção. A condenação há de estar suportada em prova cabal da prática do ato de improbidade administrativa.
Na medida em que a Justiça Eleitoral não pode julgar atos de improbidade administrativa, nem modificar o que ficou decidido pela Justiça Comum, como já ficou demonstrado anteriormente, também não se pode admitir que, a partir de decisão judicial que reconheça a presença de uma das modalidades de improbidade (lesão ao erário), ela extraia a presunção de que ocorreu igualmente enriquecimento ilícito, para assim admitir a cláusula de inelegibilidade em questão.
Ademais, se a Justiça Eleitoral precisa valer-se indevidamente de uma presunção para considerar presente na decisão judicial uma das duas modalidades de ato de improbidade que são cumulativamente exigidas, é porque admite, obviamente, que não há na específica decisão judicial o reconhecimento da presença das duas modalidades de ato de improbidade, pois, do contrário não haveria necessidade de utilizar-se da presunção. Portanto, a própria invocação da presunção abriga o inafastável reconhecimento de que a decisão judicial não contém os requisitos previstos no art. 1º, inciso ‘l’ da LC n. 64/1990”.

154. - Cumpre concluir, portanto, que desde o julgamento do Recurso Ordinário 229.362, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJe 20.6.2011, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral se consolidou no sentido que o reconhecimento da inelegibilidade prevista na alínea “l” vincula-se à prova da condenação pela prática de ato de improbidade administrativa que importou, cumulativa e concomitantemente, lesão ao erário E enriquecimento ilícito.

155. - Sem essa cumulatividade, não há falar em restrição à esfera jurídica do candidato, que resguarda a limitação do exercício de sua atividade política no princípio fundamental da legalidade e na consolidação do postulado da segurança jurídica.

156. - Nem há falar, ainda, que do julgamento proferido no Recurso Especial 27.558, Rel. Min. Arnaldo Versiani, advenha tese a caracterizar a jurisprudência do C. TSE segundo a qual somente é necessária a condenação pela prática de ato que importa lesão ao erário para a incidência da causa de inelegibilidade.

157. - Isso porque, na oportunidade, a conclusão do C. TSE foi a de que é necessária a demonstração tanto do dano ao erário, quanto do locupletamento ilícito, para a restrição do ius honorum. Se não há referência à condenação por enriquecimento ilícito, não ocorre a circunstância para inelegibilidade.

158. - Há que se ter em mente, no campo da interpretação das hipóteses de inelegibilidade, que a --“perda de elegibilidade constitui situação impregnada de caráter excepcional, pois inibe o exercício da cidadania passiva, comprometendo a prática da liberdade em sua dimensão política, eis que impede o cidadão de ter efetiva participação na regência e na condução do aparelho governamental” (AC-MC 2.763, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 1º.2.2011).

159. - Nem há falar, também, que o julgamento do Recurso Especial Eleitoral 78-55.2012.6.24.0047 foi proferido na contramão da orientação jurisprudencial já delineada.

160. - Nesta oportunidade, o C. TSE manteve o indeferimento do registro de candidatura de prefeito, apenas porque o apelo esbarrava em um impedimento fático: o afastamento da conclusão de que houvera enriquecimento ilícito demandaria, na espécie, o revolvimento dos fatos e provas analisados pela instância ordinária, o que não se admite na via do recurso especial. Foi esse o posicionamento esposado pela Min. Nancy Andrighi, corroborado pelas Ministras Laurita Vaz e Cármem Lúcia e pelos Ministros Marco Aurélio e Henrique Neves.

161. - Por essa razão, não há que se falar em precedentes que balizem a conclusão de que basta a condenação por dano ao erário para reconhecimento da inelegibilidade presente no art. 1º, I, “l”, da LC 64/1990.

162. - Como arremate, colaciona-se, ainda, o seguinte julgado, do qual emana a lição de que nem o dano ao Erário, nem o enriquecimento ilícito poderão ser presumidamente considerados para a incidência de inelegibilidade:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, L, DA LC 64/90. REQUISITOS. DANO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO.
1. A incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, L, da LC 64/90, com redação dada pela LC 135/2010, pressupõe condenação do candidato à suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. Precedentes.
2. Na espécie, o TRE/SP presumiu a ocorrência de dano ao Erário e não mencionou sequer a ocorrência de enriquecimento ilícito do agravado ou de terceiros, circunstância que impede o reconhecimento da alegada inelegibilidade.
3. Agravo regimental não provido.
(Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 36553, Acórdão de 20/11/2012, Relator(a) Min. FÁTIMA NANCY ANDRIGHI, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 20/11/2012 )

163. - Conforme foi ressaltado, também, o entendimento jurisprudencial prevalecente do C. TSE é o de que é da competência da Justiça Comum o exame e delimitação dos atos típicos de improbidade, previstos na Lei 8.429/1992.

164. - É dizer: se se trata de atos de improbidade, o reconhecimento de sua prática e a condenação nas sanções cabíveis é devido à Justiça Comum, e não à Justiça Especializada Eleitoral, porque a esta só é cabível exame substancioso da prática do ato de improbidade quando dele resultar abuso político comprometedor do pleito eleitoral subsequente, senão vejamos:

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POTENCIALIDADE PARA DESEQUILIBRAR O PLEITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. DESPROVIMENTO.
1. Segundo a jurisprudência do TSE, o ato de improbidade administrativa praticado em momento anterior ao registro de candidatura também pode configurar, em tese, a prática de abuso do poder político, desde que presente a potencialidade para macular o pleito, hipótese que inaugura a competência material da Justiça Eleitoral como órgão responsável pela lisura das eleições. Precedentes.
2. No caso dos autos, entretanto, o Ministério Público Eleitoral não demonstrou em que medida a nomeação de duzentos e oitenta e três servidores públicos, ocupantes de cargo em comissão no Município de São Pedro da Aldeia/RJ, poderia comprometer a normalidade e a legitimidade do pleito, sobretudo porque referido ato administrativo ocorreu faltando mais de um ano para as Eleições 2012.
3. Dessa forma, prevalece o entendimento jurisprudencial de que as práticas que consubstanciem tão somente atos de improbidade administrativa devem ser conhecidas e julgadas pela Justiça Comum. Precedentes.
4. Recurso especial eleitoral não provido.
(Recurso Especial Eleitoral nº 65807, Acórdão de 01/08/2013, Relator(a) Min. JOSÉ DE CASTRO MEIRA, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 160, Data 22/08/2013, Página 32 )

RECURSO ORDINÁRIO. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. ART. 73, § 10, DA LEI Nº 9.504/97. SENADOR. DEPUTADO ESTADUAL. REPASSE. RECURSOS FINANCEIROS. SUBVENÇÃO SOCIAL. ENTIDADES PRIVADAS. FOMENTO. TURISMO. ESPORTE. CULTURA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRAPARTIDA. GRATUIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO.
1. Em virtude do disposto no art. 18, II, h, da LC nº 75/93, a fluência do prazo recursal do MPE inicia-se com a sua intimação pessoal. In casu, o Parquet teve vista dos autos em 29.8.2011, sendo tempestivo o recurso interposto em 1º.9.2011, observado o tríduo legal.
2. A assinatura de convênios e o repasse de recursos financeiros a entidades privadas para a realização de projetos na área da cultura, do esporte e do turismo não se amoldam ao conceito de distribuição gratuita, previsto no art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97.
3. Compete à Justiça Eleitoral apreciar a ocorrência de abuso do poder político ou econômico com interferência no equilíbrio das eleições. As práticas que consubstanciem, tão somente, atos de improbidade administrativa, devem ser conhecidas e julgadas pela Justiça Comum.
4. Recurso a que se nega provimento.
(Recurso Ordinário nº 1717231, Acórdão de 24/04/2012, Relator(a) Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 106, Data 06/06/2012, Página 31 )

165. - Em outras palavras: a decisão que reconhece a inelegibilidade prescrita na alínea “l” do inciso I do art. 1º da LC 64/1990 apenas se legitima enquanto efeito acessório de condenação levada a efeito pela Justiça Comum, na qual se reconheça, efetivamente, a prática de ato de improbidade administrativa que importe dano ao Erário e enriquecimento ilícito. Conforme as mais comezinhas lições de direito, o acessório segue a sorte do principal.

166. - Nessa linha, leia-se o seguinte julgado do E. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, do qual se dessume que os atos de improbidade administrativa tipificados pela Lei 8.429/1992 que importem dano ao erário e enriquecimento devem ser imputados a agente público ou terceiro participante do ato ímprobo pela Justiça Comum, a quem compete processar e julgar a ação civil pública por ato de improbidade. Confira-se:

INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MERA ADAPTAÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, SEM A DEMONSTRAÇÃO INDICIÁRIA DE REFLEXOS NO PROCESSO ELEITORAL. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
I - A doutrina e a jurisprudência eleitoral têm se manifestado de forma reiterada no sentido de fazer real distinção entre as competências desta Justiça Especializada para com as demais. Neste sentido, é uníssono o posicionamento de que a pena de inelegibilidade decorrente de prática de ato de improbidade administrativa deve ser precedida de ação própria, processada perante a Justiça Comum, através da qual haja o reconhecimento da infringência aos dispositivos da Lei nº 8.429/92. A partir de então, e em decorrência da suspensão dos direitos políticos, alcança-se a inelegibilidade. Não se está a defender a impossibilidade da investigação originária pela Justiça Eleitoral de fatos que, in thesi, seriam ilícitos na medida em que configuram atos de improbidade administrativa. Entretanto, a investigação originária dos mesmos está condicionada a demonstração de que o ato, além de violador das normas materiais de repressão à improbidade administrativa, violam direitos materiais eleitorais disciplinados em legislação específica, a exemplo do abuso de poder econômico ou político apto à influenciar o resultado da disputa eleitoral.
II - Verifica-se, pelo cotejo analítico entre as considerações tecidas e o objetivo veiculado na peça de representação, a confusão estabelecida em relação aos limites da competência da Justiça Eleitoral. Os fatos narrados pelo representante não aviltam a tríade de conceitos centrais do direito eleitoral, dirigindo-se, in thesi, contra princípios da Administração Pública, consagrados na Constituição Federal e protegidos pela Lei nº8.429/92, haja vista a dilapidação do patrimônio público imobiliário e o abuso de poder político alegados na inicial.
III - A hipótese dos autos cuida, conforme categoricamente afirmado pelo ilustre Membro do Ministério Público Federal, de mera adaptação de ação civil pública já ajuizada em desfavor dos representados. Em que pese a louvável iniciativa do Representante, atento às sua atribuições institucionais de zelar pela regularidade do macro processo eleitoral, os fatos noticiados na exordial não guardam qualquer relação com o pleito eleitoral havido no Distrito Federal. O conhecimento do presente feito importaria na usurpação da competência da Justiça Comum a quem caberia o conhecimento dos fatos narrados.
IV - Reconhecida a incompetência da Justiça Eleitoral, julgou-se extinto processo sem o exame do mérito.
(INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL nº 412, Resolução nº 5238 de 02/04/2003, Relator(a) NÍVIO GERALDO GONÇALVES, Publicação: DJ - Diário de Justiça, Volume 3, Data 17/4/2003, Página 03 )

167. - É dizer: se não há condenação, se ela não existe, não podem ser levados em consideração os argumentos da Justiça Comum para conduzir a uma declaração de inelegibilidade em face de fatos que esta instância jurisdicional sequer vislumbrou e contra os quais a defesa sequer pôde se defender. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgamento:

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. NÃO INCIDÊNCIA. PROVIMENTO.
1. A decisão judicial proferida no âmbito da Justiça Comum que declara a nulidade de decreto legislativo de rejeição de contas afasta a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90, ainda que o referido provimento seja posterior à interposição do recurso especial eleitoral (mas anterior ao pleito), pois o suporte fático que deu origem ao indeferimento do registro de candidatura não mais subsiste no mundo jurídico.
2. Recurso especial eleitoral provido para deferir o registro de candidatura de Antonio Leal Cordeiro ao cargo de prefeito do Município de Martinópolis/SP.
(Recurso Especial Eleitoral nº 15705, Acórdão de 06/05/2014, Relator(a) Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 113, Data 18/6/2014, Página 37 )

168. - Nos termos da jurisprudência do E. Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso, descabe estender restrição de natureza grave a candidato, tal qual é a inelegibilidade, quando não decorre da lei, no campo de sua estrita observância, o resultado mitigador de seu ius honorum. Pois, --“tratando-se de restrição, onde a lei não a impõe, não cabe ao julgador fazê-lo”. Eis os termos do julgado mencionado:

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PREFEITO. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO CRIMINAL. EFEITOS INELEGEBILIDDE. AFASTADOS. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM. DESCABIMENTO. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. RCED IMPROCEDENTE.
1. Configura-se inelegibilidade infraconstitucional que enseja recurso contra expedição de diploma a denominada inelegibilidade superveniente; aquela surgida após o registro de candidatura. Inexistindo esta, descabe argüição de sua aplicação em sede da referida ação.
2. Afasta-se a incidência dos efeitos da inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea "e", da Lei Complementar nº 64/90, em caso de condenação por improbidade administrativa transitada em julgado que apenas se limitou ao ressarcimento integral do dano ao erário.
3. Afasta-se a incidência dos efeitos da inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea "e", da Lei Complementar nº 64/90, em caso de condenação criminal transitada em julgado, cuja extinção de punibilidade decorreu da prescrição da pretensão punitiva pelo Estado.
4. Descabe declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum em que a pretensa interpretação conforme a Constituição Federal se reveste de pedido de extensão de restrição de natureza grave, como a inelegibilidade, que só à lei cabe prever e, ainda, quando a declaração incidir sobre o objeto principal da lide e não sobre questão prévia.
5. Afasta-se condenação por litigância de má-fé quando não preenchidos pelas partes os requisitos legais que configuram essa conduta.
(Recurso Contra Expedição de Diploma nº 64123, Acórdão nº 23379 de 15/10/2013, Relator(a) JOSÉ LUÍS BLASZAK, Publicação: DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 1518, Data 21/10/2013, Página 1-6 )

169. - A partir do julgamento do Recurso Extraordinário 637.485/RJ, restou pacificada a jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal (“STF”) no sentido de que --“as mudanças radicais na interpretação da Constituição e da legislação eleitoral devem ser acompanhadas da devida e cuidadosa reflexão sobre suas consequências, tendo em vista o postulado da segurança jurídica. Não só a Corte Constitucional, mas também o Tribunal que exerce o papel de órgão de cúpula da Justiça Eleitoral devem adotar tais cautelas por ocasião das chamadas viragens jurisprudenciais na interpretação dos preceitos constitucionais que dizem respeito aos direitos políticos e ao processo eleitoral”. (excerto do voto proferido pelo Eminente Min. Gilmar Ferreira Mendes no julgamento dos Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 45886, de sua relatoria, DJe 5.6.2014)

170. - Dessa maneira, a mitigação da regra da cumulatividade, do qual dispõe o preceito inserto na alínea “l” do inc. I do art. 1º da LC 64/1990 e a jurisprudência pacificada do C. TSE, importará em insofismável violação ao primado da segurança jurídica, bem como ao princípio da anterioridade eleitoral, nos termos da lição jurisprudencial do Eminente Min. Gilmar Ferreira Mendes, sufragada pela maioria dos integrantes do C. STF: --“No âmbito eleitoral, a segurança jurídica assume a face de princípio da confiança para proteger a estabilização das expectativas de todos aqueles que de alguma forma participam dos prélios eleitorais”--. Nesse sentido, também segue a mais lídima lição doutrinária :

“As inelegibilidades apenas podem ser regulamentadas por normas constitucionais ou por lei complementar porque representam uma limitação clara à soberania popular, esteio de toda a estrutura de legitimidade do Estado social democrático de direito. Nesse diapasão, em virtude de seu caráter restritivo, devem ter uma interpretação mitigada, cerceada, sem intepretação extensiva que possa impedir o regime democrático de se desenvolver, mormente quando as restrições representam tautológico acinte às garantias fundamentais dos cidadãos”.

171. - Por essa razão, e na esteira da jurisprudência pacificada pelo C. TSE e na orientação do C. STF, assere-se que --“as decisões do Tribunal Superior Eleitoral que, no curso do pleito eleitoral (ou logo após o seu encerramento), impliquem mudança de jurisprudência (e dessa forma repercutam sobre a segurança jurídica), não têm aplicabilidade imediata ao caso concreto e somente terão eficácia sobre outros casos no pleito eleitoral posterior” (Recurso Extraordinário 637.485/RJ, com repercussão geral reconhecida, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 21.5.2013).

172. - À luz do princípio da anterioridade eleitoral (art. 16 da Constituição Federal), --“qualquer modificação normativa que altere o processo eleitoral poderá entrar em vigor na data de sua publicação, mas não poderá ser aplicada à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”, o que traduz o postulado da segurança jurídica também em relação à mutação na jurisprudência na Justiça Eleitoral e configura uma --“garantia constitucional (1) do devido processo legal eleitoral, (2) da igualdade de chances e (3) das minorias.” (Recurso Extraordinário 637.485/RJ, com repercussão geral reconhecida, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 21.5.2013).

173. - Corroborando a referida orientação, apenas a título argumentativo e explicativo, o C. STF reconheceu, recentemente, nos autos do Agravo em Recurso Extraordinário 728.188 (com repercussão geral reconhecida), que a mudança de jurisprudência na questão relativa à legitimidade do Ministério Público para recorrer de decisão que defere registro de candidatura, ainda que este não tenha apresentado impugnação ao pedido inicial, aplicar-se-á apenas a partir das eleições de 2014, em atenção ao primado da anterioridade eleitoral. A propósito disso, confira-se o teor do Informativo/STF n. 733:

Após, tendo em vista proposta formulada pelo Ministro Dias Toffoli, o Plenário, por maioria, assentou que a tese firmada no julgamento aplicar-se-ia a partir das eleições de 2014, inclusive. Sublinhou-se que, por razões de segurança jurídica, não se poderia aplicar, no caso concreto tratado no recurso extraordinário, a tese fixada em repercussão geral — no sentido da legitimidade do Ministério Público para recorrer do deferimento de registro de candidatura, mesmo que não apresentada anterior impugnação —, uma vez que os autos referir-se-iam ao pleito eleitoral de 2012. Da mesma forma, não se poderia atingir outras situações já consolidadas que envolveriam diversos cargos eletivos no país, motivo pelo qual desprovido o recurso. Vencidos, no ponto, os Ministros Marco Aurélio, Joaquim Barbosa, Presidente, e Rosa Weber, que não admitiam a modulação de efeitos. ARE 728188/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 18.12.2013. (ARE-728188)

175. - Assim, a incidência da inelegibilidade, se reconhecida por este E. Tribunal Regional Eleitoral, importará o agravamento da situação jurídica do Impugnado, com contrariedade ao entendimento esposado pela magnânima jurisprudência da C. Corte Superior Eleitoral (e de sua própria jurisprudência) que não admite, desde as eleições de 2010, a interpretação extensiva da causa de inelegibilidade prevista na alínea “l” do inciso I do art. 1º da LC 64/1990.

176. - Assim, devem ser totalmente rechaçados os argumentos utilizados pelo D. Ministério Público Federal, no exercício de atuação eleitoral, bem como os que foram arguidos pela Coligação “Coragem e Atitude Pra Mudar”, para aduzir a ausência de capacidade eleitoral passiva do Impugnado.

177. - Isso porque nenhuma das hipóteses de inelegibilidade que alcançam as condutas típicas de atos de improbidade acarretam qualquer impedimento ao registro de candidatura do Impugnado, José Geraldo Riva, para o pleito eleitoral de 2014, pois:

(i) A orientação do C. Tribunal Superior Eleitoral e do E. Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso é, desde as eleições de 2010, no sentido da regra da cumulatividade de condenação para a incidência da inelegibilidade descrita pela alínea “l” do inciso I da Lei 8.429/1992. Dessa forma, não havendo condenação do Impugnado, bem como de qualquer corréu nas ações civis públicas por ato de improbidade, pela prática de atos que houvessem importado enriquecimento ilícito (a despeito da falsa, e de má-fé, assertiva dos ora Impugnantes), não incide a causa de inelegibilidade alegada.

(ii) Na esteira da referida orientação jurisprudencial, não é possível se presumir o dano ao erário e o enriquecimento ilícito, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, do devido processo legal e da legalidade, que resguardam ao cidadão-candidato a possibilidade de defesa, em momento oportuno, de todas as alegações porventura interferentes na escorreita realização de suas garantias individuais, o que certamente não lhe é oportunizado quando instância jurisdicional incompetente revive debate já submetido a processo e com condenação já delineada.
(iii) Compete à Justiça Comum a condenação pela prática de atos de improbidade e, por conseguinte, para cominação das sanções decorrentes de sua prática.

(iv) Não compete à Justiça Eleitoral averiguar a adequação de circunstâncias fáticas descritas pela Justiça Comum aos tipos insertos na Lei de Improbidade Administrativa.

(v) A prolação de entendimento que dispensa a regra da cumulatividade durante o pleito eleitoral de 2014 pode violar o princípio da anterioridade eleitoral (art. 16 da CF), bem como o princípio da segurança jurídica.

178. - Por todo o exposto, não deve ser aplicada a incidência da inelegibilidade prevista na alínea “l” do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64/1990 (com a redação incluída pela Lei Complementar 135/2010), tendo em vista que a condenação do Impugnado na sanção de suspensão de direitos políticos por ato de improbidade administrativa decorreu de condenação por lesão ao patrimônio público, a qual foi reconhecida por decisão colegiada do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em quatro oportunidades.

IV. - DOS PEDIDOS

179. - Ante o exposto, requer-se, preliminarmente, (i) o afastamento da alegação de intempestividade; (ii) o afastamento da alegação de insuficiência documental para a comprovação das condições de elegibilidade e das hipóteses inelegibilidade; e, no mérito, (iii) sejam julgadas improcedentes as impugnações, para que se afaste a incidência da inelegibilidade descrita no artigo 1º, inciso I, alínea “l”, da Lei Complementar 64/1990 (com a redação dada pela Lei Complementar 135/2010).

180. - Por fim, requer-se que as futuras publicações sejam realizadas conjuntamente em nome do advogado Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch, inscrito na OAB/DF sob o n. 26.966 e José Antonio Rosa OAB/MT 5493, sob pena de nulidade, nos termos do § 1º do artigo 236 do Código de Processo Civil.

Termos em que,
Pede deferimento.
Brasília, 21 de julho de 2014



Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch
OAB/DF n. 26.966
OAB/MT 18.407/A
José Antonio Rosa
OAB/MT n. 5493 
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