Dilma critica maioridade aos 16 anos

Nas redes sociais, Dilma defende aprimoramento do ECA e penas maiores para aliciadoresA presidente Dilma Rousseff voltou a criticar ontem a proposta de redução da maioridade penal em discussão na Câmara dos Deputados. Em seu perfil oficial no Facebook - administrado pelo PT -, ela afirmou que a mudança de 18 para 16 anos de idade em debate no Congresso seria “um grande retrocesso” para o País. “Há poucos dias, eu reiterei aqui a minha posição contrária a esse tipo de iniciativa. Mantenho minha palavra”, disse a presidente na publicação na rede social, sob o título “Sou contra a redução da maioridade penal”. Para Dilma, reduzir a maioridade penal não vai resolver o problema dos crimes cometidos por menores de 18 anos.

A presidente, no entanto, considera que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pode ser aperfeiçoado, e por isso orientou o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a começar o debate para o aprimoramento do código com entidades representativas da sociedade. “É preciso endurecer a lei, mas para punir com mais rigor os adultos que aliciam menores para o crime organizado”, afirmou. A presidente frisou que ser contra a redução da maioridade penal não significa ser favorável à impunidade, uma vez que menores que tenham cometido algum delito já estão sujeitos a medidas socioeducativas que, em casos mais graves, incluem até mesmo a privação de liberdade. “Lugar de meninos e meninas é na escola. Chega de impunidade para aqueles que aliciam crianças e adolescentes para o crime”, completou. 

No Congresso, a maioria dos deputados que compõem a comissão especial da Câmara que debate a proposta de redução da maioridade penal defende a medida apenas para crimes hediondos. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e ainda terá de ser votada nos plenários da Casa e do Senado.

Segundo levantamento da Agência Câmara, 77,8% dos deputados da comissão, que é dominada por parlamentares da Frente de Segurança Pública, mais conhecida como “bancada da bala”, são favoráveis à diminuição da idade para que um jovem seja responsabilizado penalmente como um adulto. Os outros 22,2% são contrários à mudança na legislação atual. A comissão especial tem 27 titulares e 27 suplentes. Entre os 21 deputados que concordam com a redução, 51,8% defendem a medida apenas para crimes hediondos, como homicídio qualificado, latrocínio (roubo seguido de morte), estupro e sequestro.

Outros 25,9% propõem que a redução alcance qualquer crime cometido. Além disso, dos favoráveis à redução, 17 (63%) concordam com a idade de 16 anos para que um jovem responda pelo crime como adulto. Três deputados ouvidos pela agência pregam que não haja idade-limite, cabendo ao juiz definir se o adolescente responderá ou não como adulto. Um propõe a idade de 10 anos. 

Há hoje no Congresso propostas que preveem não a redução da maioridade, mas reclusão maior para jovem infrator. A Agência Câmara indagou sobre o tempo de internação para infratores. O levantamento na comissão apontou que 77,8% advogam que o tempo máximo deve ser superior aos atuais três anos previstos no ECA.

Na pergunta seguinte, sobre para quantos anos deveria ir essa internação, oito deputados defenderam que ela seja proporcional ao crime, e seis que o prazo seja de até oito anos. As demais respostas foram variadas.

Deputado propõe internação de seis anos para menores
Brasília (Ag. Câmara) – Integrante da comissão, o deputado Jutahy Junior (PSDB-BA) é um dos parlamentares favoráveis à redução para 16 anos para crimes hediondos. Para ele, a pena deve ser mais severa nos crimes que “demonstram a agressividade e a deturpação de caráter do indivíduo”. “Se a pessoa aos 16 anos pode votar, ela tem responsabilidade no caso de cometer um crime bárbaro”, afirmou. Jutahy é autor de um projeto (PL 5561/13) que muda o ECA para ampliar o tempo de internação para seis anos. A proposta também estabelece que, se aos 18 anos, o jovem estiver cumprindo medida socioeducativa por crime hediondo, ele passará automaticamente para “ala especial de presídio comum”.

De acordo com o deputado, o objetivo é evitar que um jovem que cometer crime próximo aos 18 anos seja liberado ao completar essa idade. “Ele comete um crime bárbaro com 17 anos e 10 meses, e dois meses depois está livre. Isso cria um sentimento de impunidade gigantesco na população”, disse.

O deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que também faz parte da comissão especial, defende tratamento mais duro para crimes hediondos, mas ele acredita que a discussão está sendo feita de forma equivocada. “O grande problema, hoje, não é a redução da maioridade penal, e sim o cumprimento da legislação. O que teríamos neste momento que fazer, e esse é o debate correto, era discutir e melhorar o ECA, que já prevê penas para menores infratores”, disse.

Rocha lembrou que o ECA já prevê a responsabilização penal de adolescente a partir dos 12 anos, o que, segundo ele, é uma das idades mais baixas do mundo. “Não é apenas com a redução que vamos resolver o problema. Hoje vamos botar um jovem de 16 anos numa penitenciária, num sistema que não ressocializa e, amanhã, estaremos discutindo para 14, para 10 anos”, disse.
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