Juiz determina ingresso meia-entrada no valor de 15 R$, sob pena de multa á organizadores

Ação civil pública de autoria do Ministério Público da comarca de Nobres/MT, através da promotora Dra Rhyzea Lúcia Cavalcanti de Morais, ajuizou nesta quinta feira (17/05/2018), uma ação judicial que obriga os organizadores do show sertanejo da dupla Munhoz e Mariano, venderem os ingressos ao preço inicial sendo pista R$ 30,00 e meia R$ 15,00 e área vip R$ 50,00 meia R$ 25,00. 

A referida ação foi fruto de denuncias dos consumidores realizada junto ao Procon de Nobres, informando que os organizadores não estavam comercializando os ingressos contemplando a meia entrada, mesmo depois de serem notificados pelo Procon, conforme Notificação Nº 001/2018, bem como da notificação expedida pela representante do Ministério Público. 

O caso agravou depois que os valores dos ingressos dobraram de preço, uma forma de burlar as legislações consumeristas. 

Em sua decisão, o magistrado Dr Ricardo Nicolino de Castro, concede a tutela de urgência para que os requeridos cumpram a Lei Federal nº. 12.933/13 (lei de Meia Entrada), regulamentada pelo Decreto Federal nº. 8.537/2015, garantindo no mínimo 40% (quarenta por cento) dos ingressos comercializados paro o evento artístico da dupla sertaneja Munhoz e Mariano, no dia 18/05/2018 em frente ao estádio Balizão, sejam disponibilizados em meia entrada para todos que comprovem sua condição de beneficiário (pista R$ 15,00 e área vip R$ 25,00), levanto em conta o valor do “lote inicial” (Pista R$ 30,00 e área vip R$ 50,00), ao amparo das normas constantes nos artigos 300,§2º e 497 do Novo Código de Processo Civil, do artigo 84,caput e§3º, da Lei 8.078/90 e doa artigos 11 e 12 da lei 7.347/85. 

Não havendo o cumprimento, pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por consumidor cobrado indevidamente.

Os consumidores que tiverem seus direitos violado, podem registrar reclamação no PROCON de Nobres, pelo telefone (65)3376-1311 ou direto no Ministério Público, telefone (65)3376-1699.

Da Redação
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