Procon Nobres garante direito de estudantes a meia entrada em show nacional


A Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor, Procon Nobres, notificou a empresa L.M.P Dias ME, responsável pelo show da dupla Munhoz e Mariano, que será realizado no município dia 18/05.

Conforme a notificação, a empresa terá que disponibilizar ingressos ao público contemplado com meia entrada.

Conforme a notificação, os responsáveis pelo evento terão que comercializar ingressos em todas as suas modalidades, categorias ou setores, respeitando as legislações que concedem benefícios de descontos ou isenções nos valores pagos, afixando ainda em local visível ao consumidor nos pontos de vendas e informativos sobre as seguintes normas:

Estudantes desconto de 50% no valor do ingresso, inclusive em preços promocionais, (Lei Federal n. 12.933/2013). Professores da rede pública estadual de ensino Desconto 50% no valor do ingresso (Lei Estadual n 8.547/2006).

Pessoas com 60 anos ou mais, desconto de 50% no valor do ingresso, estatuto do Idoso Lei Federal 10.741/03 e Lei Estadual n 8.166/2004. Aposentados e Pensionistas Desconto de 50% no valor do ingresso (Lei Estadual n 7.762/2002.

Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais Gratuidade e ingresso sem custo para acompanhante. 

O órgão encaminhou cópia da referida notificação para ciência da representante do Ministério Público da comarca de Nobres.

O público contemplado com o benefício da meia entrada que tiverem seus direitos violados poderão procurar a sede do Procon que funciona anexo ao Centro de Cidadania, Prof. Izabel Campos, e funciona de segunda a sexta das 07:00h às 11:00h e 13:00h às 17:00h.

Da redação

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