Prefeito sancionou aumento de verba indenizatória para vereadores, secretários e procurador

O prefeito de Rosário Oeste, João Balbino (PR), sancionou a Lei 1469/2016 e Lei 1470/2016, que aumentam a verba indenizatória do chefe do Executivo Municipal, procurador do município, secretários e dos vereadores a partir de 2017. As novas legislações foram publicadas no Diário Oficial da AMM.

Ficou instituída a verba indenizatória ao Prefeito Municipal no valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais) + salário, para atender despesas decorrentes do exercício do cargo. Total de quase R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Para os Secretários Municipais e Procurador Municipal, teve um aumento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) + salário.

Já para o Vereadores, ficou definido o aumento no valor de R$ 2.500,00 (mil e quinhentos reais) e para o Presidente, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelo exercício da atividade parlamentar e mais o salário.

Veja a LEI sancionada:

LEI Nº. 1.469/2016,

De 25 de Novembro de 2016.

“Altera a Lei Municipal 1.411/2015, e da outras providencias”

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, prefeito do Município de Rosário Oeste - MT, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída verba indenizatória ao Prefeito Municipal no valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para atender despesas decorrentes do exercício do cargo.

Parágrafo Único: a verba indenizatória de que trata o caput será paga mensalmente ao Prefeito em efetivo exercício de suas atividades do cargo.

Art. 2º. Fica instituída verba indenizatória aos Secretários Municipais e Procurador Municipal, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) de forma compensatória ao não recebimento de diárias, adiantamentos, dentre outras despesas inerentes ao cargo para custeio de viagens a trabalho dentro do Estado.

Parágrafo Primeiro: As despesas compensatórias vinculadas ao recebimento da verba indenizatória não incluem despesas com viagens para fora do Estado.

Parágrafo Segundo: a verba indenizatória de que trata o caput será paga mensalmente aos Secretários e Procurador Municipal que estejam em efetivo exercício do cargo.

Art. 3º. A verba indenizatória prevista nesta lei não cobrirá gastos de terceiros, bem como não incorporará definitivamente na remuneração do agente político e Procurador Municipal.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta às expensas de dotação orçamento consignados no orçamento.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, em 25 de Novembro de 2016.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal

LEI Nº 1.470/2.016,

de 25 de Novembro de 2016.

AUTORIA: Mesa Diretora

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA PARA OS VEREADORES E O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE MANDADO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída na Câmara Municipal de Rosário Oeste/MT, Estado de Mato Grosso, verba de natureza indenizatória no efetivo exercício da função parlamentar para o Vereadores o valor de R$ 2.500,00 (mil e quinhentos reais) e para o Presidente, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelo exercício da atividade parlamentar, nos termos do artigo 37, § 11 da Constituição Federal.

Art. 2º - A verba de que trata o caput do artigo 1º, será paga mensalmente, até o ultimo dia útil do mês, através de transferência bancaria na respectiva conta corrente dos titulares.

Parágrafo Único – Durante os meses de recesso, não será devido o pagamento da verba indenizatória.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.

Art. 4º - O valor pago a titulo de verba indenizatória, considerando o previsto no artigo 1º, será para custeio das atividades parlamentares realizados exclusivamente na sede do Município de forma compensatória, sendo exigida a apresentação de relatório mensal das atividades desempenhadas, até o dia 10 do mês subseqüente ao recebimento, conforme Anexo I, que fará parte integrante da presente Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 1.367/2014.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, 25 de Novembro de 2016.

JOÃO ANTÔNIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal