Acordo prevê devolução de valores recebidos indevidamente no Legislativo


Dois vereadores e dois servidores da Câmara Municipal de Nobres, município distante 121.3 Km de Cuiabá, firmaram acordos de não persecução cível com o Ministério Público Estadual, assumindo o compromisso de devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 66.476,57. O montante corresponde ao recebimento indevido de diárias nos anos de 2015 a 2018, multa e dano moral. 


Do total, R$ 3.500,00 correspondem ao pagamento de multa civil, e R$ 9.000,00, a título de dano moral, foram destinados à Associação de Pais e Amigos de Excepcionais (APAE) do município. O acordo de não persecução cível, inovação da Lei 13.964/19, conhecida como “Lei Anticrime”, prevê a possibilidade de solução consensual das demandas.

Segundo consta no acordo, as diárias recebidas pelos servidores e vereadores não foram atestadas e sequer foram apresentados os relatórios de viagem e bilhetes de passagem, conforme determina o Tribunal de Contas do Estado. Durante o inquérito, os investigados confessaram que usufruíram indevidamente das diárias e se comprometeram a não praticar tais atos e a realizar a devolução ao erário. 

“O acordo proposto tem como objetivo encontrar uma solução extrajudicial e consensual, a fim de uma solução mais célere e descongestionamento do Poder Judiciário”, acrescentou o promotor de Justiça Willian Oguido Ogama. 

O cumprimento de todas as obrigações assumidas deverá ser comprovado ao Ministério Público, sob pena dos compromissários terem que pagar multa diária de 20% sobre o valor total previsto, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Os acordos foram celebrados em 25 de fevereiro e 1 de março.
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